2-(4)

II SÉRIE - A — NÚMERO 1

e continuar o programa de modernização dc meios informáticos e de telecomunicações; melhorar a segurança rodoviária, nomeadamente através do novo Código da Estrada, e reforçar os meios dc combate e prevenção dos fogos florestais;

g) Melhorar a qualidade dos serviços públicos e aumentar a qualificação da função pública; prosseguir o esforço de desburocratização do aparelho da administração pública e promover a difusão de informação para os cidadãos;

h) Melhorar a qualidade da produção estatística.

Artigo 7.° Relatório

E publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1995.

Artigo 8.° Execução do Plano

O Governo promoverá a execução no Plano para 1995, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 1994. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.—O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga. —O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAl-CASA DA MOEDA, E. P.

1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serào adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"