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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

ENQUADRAMENTO LEGAL

♦ Instituição de um regime tributário específico para o sector extractivo;

♦ implementação de medidas de preservação dos recursos, no quadro do ordenamento do território, tendo em vista a compatibilização da sua exploração racional com a salvaguarda do meio ambiente.

PROTECÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES

♦ Cooperação com o Ministério do Emprego e Segurança Social no apoio aos trabalhadores afectados pela crise estrutural que o sector atravessa, mediante a promoção de acções de formação profissional e a concessão, quer de subsídios às empresas para contratação dos trabalhadores, quer de ajudas financeiras à criação do próprio emprego.

INDÚSTRIA

DINAMIZAÇÃO DO AMBIENTE DE EFICIÊNCIA EMPRESARIAL

♦ Apoios, no âmbito do SINFRAPEDIP, SíNAIPEDIP e SINETPEDIP:

• ao funcionamento da rede de infra-estruturas tecnológicas criadas pelo PEDIP, pondo-as ao serviço da inovação e da introdução de novas tecnologias nas empresas;

• ao desenvolvimento e consolidação da rede de laboratórios de ensaio e metrologia e de outras entidades do Sistema Português de Qualidade;

• ao desenvolvimento de uma rede de entidades vocacionadas para serviços de consultoria e prestação de outros serviços às empresas industriais;

• às estruturas associativas empresariais e ao seu envolvimento em acções de apoio às empresas;

• à criação de novas infra-estruturas de apoio às empresas, de um modo pontual e selectivo.

CONSOLIDAÇÃO E REFORÇO DAS ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS

♦ Apoios, no âmbito do SINDEPEDIP:

• a projectos integrados de modernização, inovação, reorganização e internacionalização de empresas, incluindo os custos associados à aquisição de tecnologias, à formação de pessoal, à