Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 1995

II Série-A — Número 20

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.™ 130m, 472/VI e 489m a 494AT):

N ° 130/VI (Alarga o âmbito de aplicação e assegura o cumprimento do Estatuto do Trabalhador-Estudante):

Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura 272

N.° 472/VI [Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias....... 272

N.° 489/VI — Elevação de Lazarim à categoria de vila

(apresentado pelo PSD)..................................................... 273

N.° 490/VI — Elevação à categoria de vila da povoação de Maiorca no concelho da Figueira da Foz (apresentado

pelo PSD).......................................................................... 275

N.° 491 A7! — Regula a actividade de transporte de doentes

por corpos de bombeiros (apresentado pelo PCP).......... 275

N.° 492A"1 — Abre um período extraordinário de recenseamento eleitoral (apresentado pelo PCP)................ 276

N.° 493/VI — Lei de Bases da Política Agrária (apresentado pelo PCP).................................................................. 277

N."494/Vl — Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (apresentado pelo CDS-PP)........................ 283

Propostas de lei (n.™ 119/VI e 120AT):

N.° 119/VI — Autoriza o Governo a rever o regime geral

do ilícito de mera ordenação social................................. 284

N.° 12ÍWI — Autoriza o Governo a aprovar a nova lei

do património cultural português..................................... 286

Projecto de resolução n.° 139A71 (Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996):

Texto do projecto de resolução (apresentado pela

Comissão de Assuntos Europeus)................................... 289

Relatório final da mesma Comissão................................ 290

Propostas de resolução (n.<" S67VI e 88AT):

N.° 56WI (Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo à Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa em 3 de Abril de 1984, Respeitante â Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores):

Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional 291

N.° 88/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) (a).

(a) Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.