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II SÉRIE-A — NÚMERO 38

parte do Partido Socialista (artigos 1.°. 2.°. 3.°, 4.°, 5.°, 6.Q,

7.°, 8.°, 9.°, 10.°, 11", 13.°, 15.°, 21,°, 28.°, 36.°, 37.°, 39.° 40.°, 41.°, 42.°, 44.°, 45.°, 46.°, 50.°, 52.° e 54."), cuja votação obteve os seguintes resultados:

Artigo 1.°—votos contra do PSD e votos a favor do

PS e do PCP; Artigo 2." — foi retirada;

Artigo 3.° — foi retirada por não aceitação da proposta de alteração do artigo 1.°;

Artigo 4.°— votos contra do PSD, votos a favor do PS e a abstenção do PCP;

Artigo 5." — votos contra do PSD, votos a favor do PS e a abstenção do PCP;

Artigo 6.°—votos contra do PSD, votos a favor do PS e a abstenção do PCP;

Artigo 7.° — votos contra do PSD, votos a favor do PS e contra do PCP;

Artigo 8.° — votos contra do PSD, votos a favor do PS e a abstenção do PCP;

Artigo 9.° — prejudicada; a partir do artigo 9", inclusive, as propostas de alteração do PS que contenham a palavra «contrato» são consideradas prejudicadas pela não aceitação pelo PSD da proposta de inclusão de «contrato»;

Artigo 10.° — prejudicada;

Artigo 11." — prejudicada;

Artigo 13.° — a proposta de eliminação deste artigo

teve os votos a favor do PS, votos contra do PSD

e a abstenção do PCP; Artigo 15.° — votos contra do PSD, votos a favor do

PS e a abstenção do PCP; Artigo 21.° — votos contra do PSD, votos a favor do

PS e a abstenção do PCP; Artigo 28.°, alínea n) — votos contra do PSD, votos a

favor do PS e do PCP. Artigo 36." — prejudicada;

Artigo 37.° — votos contra do PSD, votos a favor do

PS e a abstenção do PCP; Artigo 39.° — prejudicada;

Artigo 40.° — votos contra do PSD, votos a favor do

PS e a abstenção do PCP; Artigo 41,° — votos contra do PSD, votos a favor do

PS e a abstenção do PCP; Artigo 42.° — votos contra do PSD, votos a favor do

PS e a abstenção do PCP; Artigo 44.° — votos contra do PSD, votos a favor do

PS e a abstenção do PCP; Artigo 45.° — votos contra do PSD, votos a favor do

PS e a abstenção do PCP; Artigo 46.° — votos contra do PSD e do PCP, votos a

favor do PS; Artigo 47.° — prejudicada; Artigo 50." — prejudicada;

Artigo 52.° — a alínea a) do n.° 2 foi aprovada com os votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP e a alínea b) foi prejudicada.

Artigo 54.° — votos contra do PSD, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.

Das votações atrás referidas resultou que a única proposta de alteração aprovada se refere à alínea a) do n.° 2 do artigo 52.°, que fica com a seguinte redacção:

Definição da estrutura e funcionamento do Sistema Nacional de Mobilização e Requisição.

Daqui resulta que no lexlo fina) a referência ao «Sistema Nacional de Mobilização e Requisição» deve ser escrita com letra maiúscula.

Votados os artigos do diploma, assim como as propostas de alteração apresentadas pelo Governo, foram os mesmos aprovados com votos a favor do PSD, com excepção da alínea a) do n.° 1 do artigo 10.°, registando-se as diferentes posições do PS e do PCP:

Artigo l.° — votos contra do PS e do PCP; Artigo 2."— votos contra do PS e do PCP; Artigo 3.° — retirado pelo Governo; Ex-artigo 4.°— votos contra do PS e do PCP; Ex-artigo 5.° — votos contra do PS e do PCP; Ex-artigo 6.° — votos contra do PS e abstenção do PCP;

Ex-artigo 7." — votos contra do PS e do PCP (com

nova redacção); Ex-artigo 8.°:

N.° 1 — votos contra do PS e do PCP;

N.° 2 — votos contra do PS e do PCP, tendo-se

o PS abstido quanto às alíneas; N.° 3 — Votos contra do PCP e a abstenção do

PS;

Ex-artigo 9.° — votos contra do PS e do PCP; Ex-artigo 10.*:

N.° 1, alínea a) — votos a favor do PS e contra do PCP com a abstenção do PSD (com nova redacção);

Parte restante — votos contra do PS e do PCP;

Ex-artigo II." — votos contra do PS e do PCP [com nova redacção da alínea [)];

Ex-artigo 12." (nova proposta apresentada pelo Governo) — votos contra do PS e do PCP;

Ex-artigo 13.° — abstenção do PS e do PCP;

Ex-artigo 14.° — abstenção do PS e do PCP;

Ex-artigo 15.° —abstenção do PS e do PCP;

Ex-artigo 16.° — abstenção do PS e do PCP;

Ex-artigo 17." — votos a favor do PCP e a abstòNjSo do PS (com nova redacção);

Ex-artigo 18.°:

N." 1 — abstenção do PS e do PCP; N.° 2 — votos contra do PCP e a abstenção do PS;

Ex-artigo 19."—votos a lavor do PS e a abstenção do PCP,

Ex-artigo 20.° — abstenção do PS e do PCP; Ex-artigo 21.° — votos contra do PS e a abstenção do PCP;

Ex-artigo 22." — abstenção do PS e do PCP; Ex-artigo 23.° — votos contra do PS e do PCP; Ex-artigo 24." — votos contra do PS e a abstenção do PCP;

Ex-artigo 25.° — votos contra do PS e do PCP, Ex-artigo 26.°— votos contra do PS e a abstenção do PCP,

Ex-artigo 27." — votos contra do PCP e a abstenção

do PS (com nova redacção); Ex-artigo 28." — abstenção do PS e do PCP; Ex-artigo 29." — votos contra do PS e do PCP; Ex-artigo 30.° — votos contra do PS e do PCP;