324-(2)

II SÉRIE-A — NÚMERO 21

PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.º 1/VII

Nota justificativa

Portugal precisa de uma Constituição nova e actualizada. O presente projecto de revisão constitucional do Partido Popular cumpre, antes de mais, o que entendemos ser um dever de iniciativa. Este dever decorre, desde logo, do facto de os sucessivos processos de revisão constitucional terem vindo, embora lentamente e a custo, a dar razão à doutrina e ao projecto constitucional do CDS-PP. Esta doutrina e este projecto foram afirmados logo na Assembleia Constituinte e justificaram o voto contra a Constituição em 1976.

Esse voto veio a revelar-se verdadeiramente fundador da democracia civil de tipo ocidental e do pluralismo político em Portugal e o tempo deu-lhe razão e ao dar-lha rodeou o CDS-PP de uma autoridade política ímpar no que diz respeito às alterações constitucionais.

Não é irrelevante lembrar que o CDS foi o único partido que em 1976 votou contra o texto da Constituição. Fê-lo por considerar que esse texto, marcado pelo período revolucionário, era excessivamente ideológico, repleto de referências e objectivos socializantes e pouco democráticos, tratando-se ao mesmo tempo de um texto longo, minucioso e ineficazmente programático, perdendo clareza, perceptibilidade e exequibilidade.

Entendíamos então que a Constituição não cumpria a sua primeira função: a de constituir uma referência e um traço fundamental de união entre todos os cidadãos portugueses, independentemente das suas opções ideológicas ou políticas.

Mantendo essa linha de rumo, o CDS-PP deu contributos significativos no âmbito dos processos de revisão constitucional de 1982 e 1989 e ainda aquando da revisão extraordinária de 1992, determinada pela ratificação do Tratado da União Europeia.

Procurámos- sempre que a Constituição da República Portuguesa fosse a Magna Carta de todos os portugueses, permitindo que, com base no exercício da democracia e do direito de voto, qualquer força partidária tivesse a possibilidade de governar, pondo em prática o seu próprio programa.

Hoje, no início de um novo processo de revisão e não obstante muitas das suas preocupações terem encontrado acolhimento ao longo dos sucessivos processos anteriores de revisão, o Partido Popular entendeu dever tomar a iniciativa, pois considera existirem alterações constitucionais de fundo a realizar.

Mas esse dever de iniciativa encontra igualmente justificação na responsabilidade da cidadania. A primeira aposta política e ó primeiro dos compromissos com os Portugueses que o Partido Popular assumiu nas últimas eleições legislativas foi o de criar condições para a libertação e a afirmação plenas das capacidades criativas dos cidadãos. Está comprovado que o Estado não sabe e não pode resolver bem todos os problemas. Mais: para nós, uma sociedade que espera tudo do Estado é uma sociedade dependente, isto é, uma sociedade sem liberdade e sem esperança. O País deve confiar na iniciativa dos Portugueses; individual ou organizada, como protagonista principal da resolução dos grandes problemas nacionais.

Um processo político com esta importância não se trata em cima da hora. Uma Constituição não é um documento partidário, é uma carta nacional: daí a necessi-

dade de definir posições, abrir a discussão a todos, eljtes e cidadãos, políticos e técnicos do direito, e chegar às conclusões que melhor sirvam a necessidade de mudança do País e as exigências do povo. Não queremos uma revisão constitucional de gabinete; queremos o empenhamento da Nação na definição do seu futuro.

O compromisso do Partido Popular para a revisão da Consumição tem um grande objectivo: reformar em profundidade o sistema político português. Na revisão de 1982 era essencial estabelecer uma democracia civil, livre da tutela militar, de origem revolucionária. Foi o que se fez. Na revisão de 1989, era essencial expurgar a Constituição do* seu conteúdo programático, nitidamente marxista ao nível das disposições económicas. Foi o que se fez, apesar de várias, algumas insuficiências.

Na breve revisão de 1992, considerou-se urgente uma adaptação da Constituição às disposições do Tratado de Maastricht. Essa revisão foi, de todas, a menos feliz: o PS e o PSD combinaram-se de modo que o referendo fosse, na prática, impossível e fizeram concessões perigosas em matéria de federalismo europeu. Teremos de voltar a este ponto, por ser crucial para o destino de Portugal como Estado soberano.

A subsistência, até à data, do preâmbulo da Constituição da República Portuguesa, enquanto sua parte integrante, é bem demonstrativa do desfasamento existente entre o seu conteúdo e o actual articulado constitucional, muito mais com a profunda revisão que ora propomos e que esperamos que o processo que agora iniciamos venha a consagrar.

Defendemos por isso a supressão do preâmbulo, enquanto parte integrante da Constituição, pois, sem negar o seu inquestionável interesse histórico, será com efeito tempo de remeter para a história o que de facto já lhe pertence.

Ao dar início a um novo processo de revisão constitucional, o Partido Popular centra esta sua iniciativa em alterações que considera de fundo e da maior importância, assentes na convicção de que, para um país que é diferente e que se depara a nível interno e na ordem jurídica internacional com questões novas, necessariamente outra deverá ser a lei fundamental.

0 projecto que apresentamos norteia-se por quatro grandes objectivos: primeiro, a introdução de profundas mudanças ao nível do sistema político, que constituem uma grande e substancia] reforma deste sistema; segundo, a constitucionalização de aspectos fundamentais da defesa da soberania nacional, que se traduzem numa nova postura nacional no contexto europeu; terceiro, a dessocia\\za.c,ãa do texto constitucional, afastando-o de um modelo ideo= lógico fechado; quarto, a retirada do texto constitucional de todo um conjunto de normas com carácter meramente programático ou ideológico que nunca tiveram, e muito menos hoje têm, qualquer sentido.

1 — A reforma do sistema político.

A iniciativa do Partido Popular para a revisão da Constituição tem como objectivo prioritário e fundamental a reforma em profundidade do sistema político português.

O preço a pagar pela demora desta reforma será o aumento gradual do distanciamento entre os cidadãos e o sistema político, com consequências nefastas para a democracia representativa, em geral, e para a instituição parlamentar, em particular.

A reforma que propomos visa assegurar uma maior participação dos cidadãos no poder político, no sentido de evoluir para uma verdadeira democracia de eleitores, garantir uma efectiva aproximação entre eleitos e eleitores e