7 DE JUNHO DE 1996

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2) Suscitar a realização de outros trabalhos relativos ao mesmo tema, nomeadamente:

a) Estudos de especialidade relativos a determinadas épocas ou a figuras proeminentes da nossa história parlamentar:

b) Edição de catálogos ou roteiros dos fundos documentais existentes no Arquivo Histórico e na Biblioteca da Assembleia da República;

c) Publicação critica de fontes ou trabalhos relativos à história do Parlamento Por-tuguês;

d) Constituição de índices onomásticos e temáticos das actas do Diário da Assembleia da República;

e) Realização de índices e catálogos documentais da legislação aprovada, incluindo materiais preparatórios, pareceres, etc;

f) Criação de uma linha gráfica da Assembleia da República.

B) Incumbências

1) Propor ao Presidente da Assembleia da República:

a) A constituição das equipas de Investigadores que se irão encarregar dos objectivos supra definidos;

b) Uma avaliação das existências documentais da Assembleia da República e do estado em que se encontram, em ordem à sua inventariação e divulgação, assim como das condições de acesso às mesmas por Deputados, funcionários e investigadores;

c) A prossecução das condições necessárias ao rigor académico e ao pluralismo indispensáveis à realização dos trabalhos previstos;

d) A disponibilização dos apoios técnicos, científicos e documentais necessários à concretização dos referidos projectos de investigação;

e) A investigação, bem como a edição, das obras entretanto produzidas e, eventualmente, a reedição de trabalhos importantes relativos à história do Parlamento;

f) O estudo e as condições — incluindo remunerações, prazos e produtos a apresentar — dos projectos de investigação que tenham sido objecto de aprovação;

g) A concessão de bolsas de estudo a investigadores da história do Parlamento Português, logo que orçamentadas;

h) As acções de preservação, recuperação e enriquecimento do património histórico, cultural e artístico do Palácio de São Bento;

i) Modalidades de polivalência, para efeitos de espectáculos musicais, teatrais e em geral artísticos, do anfiteatro projectado para a nova ala do palácio, a construir;

j) A realização de espectáculos musicais e outros nas instalações do palácio, para comprazimento de Deputados e funcionários;

2) Emitir os pareceres que o Presidente da Assembleia da República lhe solicitar.

A Comissão Eventual para a Valorização do Património Histórico, Físico, Cultural e Artístico da Assembleia da República documentará os estudos a que proceder e fundamentará as propostas, que submeterá a decisão superior, elaborando os correspondentes pareceres.

A Comissão terá a duração da presente legislatura e a seguinte composição:

Grupo Parlamentar do PS — 8 Deputados; Grupo Parlamentar do PSD — 5 Deputados; Grupo Parlamentar do PP — 2 Deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 2 Deputados; Grupo Parlamentar de Os Verdes — 1 Deputado.

Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1996. — Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Luís Marques Mendes (PSD) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes) — Jorge Ferreira (PP) — Duarte Pacheco (PSD) — João Corregedor da Fonseca (PCP)—Artur Penedos (PS) — Rosa Albernaz (PS) (e mais uma assinatura).

PROJECTO DE DEUBERAÇÃO N.9 13/VII

REALIZAÇÃO DE DEBATE CENTRADO NA POLÍTICA EDUCATIVA/PACTO EDUCATIVO

Tendo o Governo solicitado à Assembleia da República a realização de um debate sobre assunto de relevante interesse nacional, ao abrigo do n.° 1 do artigo 245.° do Regimento da Assembleia da República, centrado na política educativa/pacto educativo, a Assembleia da República delibera:

1 — Que seja realizado o debate proposto pelo Governo na sessão plenária de 19 de Junho de 1996, pelas 15 horas.

2 — Que o tempo global do debate e respectiva distribuição pelo Governo e pelos grupos parlamentares seja fixado pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, observando o disposto no artigo 154.° do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 4 de Junho de 1996. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — António Braga — Nuno Baltazar Mendes — Joel Hasse Ferreira — José Junqueiro — Paula Cristina Duarte — José Saraiva — João Carlos Silva — Sérgio Avila (e mais uma assinatura).

PROJECTO DE DEUBERAÇÃO N.9 14/VII

DEVOLUÇÃO AO PROPONENTE DA PROPOSTA DE LEI N.0 5/VII (ALRM)

Considerando que o actual quadro legal que enforma as questões do horário de trabalho, da polivalência e da flexibilidade é diferente daquele que foi apresentado, discutido e votado o diploma que hoje vem a esta Câmara como proposta de lei n.° 5/VII (ALRM) da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, o Partido Popular propõe que este diploma seja devolvido ao proponente, por forma a reapreciar a oportunidade e a pertinência deste documento no novo quadro legal.

Lisboa, 4 de Junho de 1996. — Os Deputados do PP: Jorge Ferreira — Nuno Correia da Silva — Helena Santo — Silva Carvalho — Nuno Abecasis — Manuel Monteiro — Maria José Nogueira Pinto — Sílvio Rui Cervan — Ismael Pimentel (e mais uma assinatura).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.