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1 DE MARÇO DE 1997

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do artigo 22." e apresentou uma nova proposta para o n.° 2, com a seguinte redacção:

[...] é compensada de acordo com as normas relativas ao trabalho prestado em dia de descanso semanal.

Votação:

PS — contra; PSD—contra; CDS-PP —contra; PCP — a favor.

A proposta foi rejeitada.

15 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de substituição do artigo 27.° da PGT.

Votação:

PS — contra; PSD — contra; CDS-PP — abstenção; PCP — a favor.

A proposta foi rejeitada.

16 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de substituição dos n.° 1 e 2 do artigo 30.°, que foi aprovada por unanimidade.

17 — O Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) apresentou uma proposta de substituição dos n.™ 1 e 2 do artigo 31.°, por forma a evitar que a norma que estabelecia o carácter excepciona] do trabalho do menor entre as 0 e as 4 horas ficasse esvaziada de sentido.

Votação:

PS — contra; PSD — a favor; CDS-PP — abstenção; PCP — a favor.

A proposta foi rejeitada.

1P> — O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de substituição do artigo 34.° Votação:

PS — a favor; PSD — contra; CDS-PP —contra;' PCP — a favor.

A proposta foi aprovada

19 — As propostas de alteração do CDS-PP e do PSD (esta úlüma foi, entretanto, retirada, tendo o PSD declarado o seu apoio ao texto da proposta do CDS-PP, que estabelecia o prazo de 18 meses para a entrada em vigor do diploma em causa) ficaram prejudicadas com a aprovação da anterior proposta, pelo que já não se efectuou a respectiva votação.

Votação do texto discutido, com as alterações aprovadas:

Artigo 1.°:

N.M-1 a 3 e 5 — aprovados por unanimidade;

N.° 4 — aprovado com os votos contra do PCP e a

favor dos restantes grupos parlamentares; Votação global do artigo:

PS — a favor; PSD — a favor; CDS-PP —a favor; PCP — abstenção.

Aprovado.

Artigo 2.°:

Votação:

PS — a favor; PSD — a favor; CDS-PP —a favor, PCP — abstenção.

Aprovado.

Artigos 3.° e 4.°:

Aprovados por unanimidade.

Artigo 5.°:

Votação:

PS — a favor; PSD — a favor; CDS-PP —a favor; PCP — abstenção.

Aprovado.

Artigo 6.°:

Aprovado por unanimidade.

Artigo 7.°:

Votação:

PS — a favor; PSD — a favor; CDS-PP —a favor; PCP — abstenção.

Aprovado.

Artigos 8." e 9.°: Aprovados por unanimidade.

Artigo 10.":

Votação:

PS — a favor; PSD — a favor, CDS-PP —a favor, PCP — abstenção.

Aprovado.

Artigo 11.°:

Votação:

PS —a favor; PSD — a favor; CDS-PP —a favor; PCP — contra.

Aprovado.

Artigos 12." a 19.": Aprovados por unanimidade.

Artigo 20.°:

Votação:

PS — a favor; PSD — abstenção;