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II SÉRIE-A — NÚMERO 25

CDS-PP —a favor; PCP — abstenção.

Aprovado.

Artigo 21.°: Aprovado por unanimidade.

Artigo 22.":

Votação:

PS — a favor; PSD — a favor; CDS-PP — abstenção; PCP — abstenção.

Aprovado.

Artigos'23.° a 26.°: Aprovados por unanimidade.

Artigo 27.°:

Votação:

PS — a favor.; PSD —a favor; CDS-PP — a favor; PCP — abstenção.

Aprovado.

Artigos 28." a 30.°: Aprovados por unanimidade.

Artigo 31.°:

Votação:

PS — a favor; PSD — abstenção; CDS-PP —a abstenção; PCP — contra.

Aprovado.

Artigo 32.°:

Votação:

PS — a favor; PSD — a favor; CDS-PP —a favor; PCP — abstenção.

Aprovado. Artigo 33.°:

Este artigo foi aprovado por unanimidade, tendo o Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) considerado ser necessário adequar os números dos artigos à nova redacção da proposta.

Artigo 34.°:

Votação:

PS — a favor; PSD — contra; CDS-PP — contra; PCP —a favor.

Aprovado.

Propostas de aditamento

20 — O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de aditamento de um artigo 18.°-A, com a epígrafe «Isenção de horário de trabalho», tendo considerado que o mesmo se destinava a evitar eventuais dúvidas sobre a remissão para a lei geral nesta matéria.

Votação:

PS — a favor; PSD —a favor; CDS-PP —a favor; PCP —contra.

A proposta foi aprovada.

21 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de aditamento de um artigo com a epígrafe «Falecimento do tripulante», cujo texto correspondia, na íntegra, ao do artigo 29." do projecto de lei n.° 82/VJJ.

Votação: PS — a favor; PSD — abstenção; CDS-PP —a favor; PCP —a favor.

A proposta foi aprovada.

22 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de aditamento de um artigo com a epígrafe «Seguro por incapacidade permanente absoluta ou morte», cujo texto correspondia, na íntegra, ao do artigo 30.° do projecto de lei n.° 82/VII.

23 — O Grupo Parlamentar do PS propôs que a redacção do n.° 1 do artigo a aditar passasse a ser a seguinte:

1 — Sem prejuízo do seguro por acidentes de trabalho, obrigatório por lei, o armador é obrigado a efectuar um seguro para os casos de morte ou desaparecimento no mar ou incapacidade absoluta permanente, em favor do tripulante, que será pago ao próprio ou aos seus herdeiros, salvo se o tripulante tiver indicado outros beneficiários.

24 — Tendo o Grupo Parlamentar do PCP concordado com a alteração proposta, procedeu-se à votação do n." 1 do artigo a aditar, na redacção proposta pelo PS.

Votação:

PS — a favor; PSD — abstenção; CDS-PP — abstenção; PCP — a favor.

O n." 1 do artigo a aditar foi aprovado.

25 — O Grupo Parlamentar do PS propôs ainda a eliminação do n.° 2 do mesmo artigo a aditar, por entender que respeitava à regularização do sinistro, que cabia a terceiro, estranho ao contrato de trabalho em causa, tendo o PCP discordado, pelo que este número foi votado isoladamente.

Votação:

PS — contra; PSD —contra; CDS-PP — contra; PCP —a favor.

O n.° 2 do artigo a aditar foi eliminado.