Quinta-feira, 17 de Abril de 1997

II Série-A — Número 36

" DIÁRIO

da Assembleia da República

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Decretos (n.- 75/Vn e 76/VTI):

N.° 7SIV\l — Cria o Observatório dos Mercados

Agrícolas e dos Importações Agro-Alimentares.............. 550

N." 767VII — Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e pela Cruz Vermelha Portuguesa......................................................................... 550

Projectos de lei (n.- 96/VII, 184/VTJ, 217/VTI, 266/VII, 293/VH e 309/VH a 311/VTJ):

JV.° 96/Vll (Alteração à Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro (Lei Quadro da Criação de Municipios)]:

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente ..:........................................................................... 551

N.° 184/VII (Lei dos empreendimentos turísticos):

ídem................................................................................ 552

N.° 217/VII (Alteração da designação do freguesia de Pedrógão para Pedrógão de São Pedro):

Idem................................................................................ 553

N.° 266/VII [Alteração à Lei n.° 29/87. de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias.................... 553

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente .............................................................................. 554

N.° 293/VH (Estatuto do agente da cooperação): Proposta de alteração apresentada pelo PS................. 555

v____________:_

N." 309/VIl — Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31 ° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) (apresentado pelo PCP) 560 N.° 3I0/VII — Criação de um fundo de capita) de risco para apoio ã iniciativa empresarial de jovens (apresentado

pelo PSD)........................................................................... 562

N.° 311/VII — Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade (apresentado pelo PCP)............................... 563

Propostas de lei (n." 77/VTI e 81/VTI):

N.° 77/VII [Altera o artigo 24° da Lei n.° 29/87. de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)]:

V. Projecto de lei n.° 266/VII.

N." 81/VII — Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei n.°8l-A/96, de 21 de Junho)............................................ 564

Projectos de resolução (n.~ 38/VII, 47/VII e 48/VH):

N." 38/VII. (Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto):

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família........................ 565

N.° 47/VII — Acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal na comunidade dos países de língua portuguesa (CPLP) (apresentado pelo PS) 568 N.° 48/VII — Instrumentos de política de defesa nacional (apresentado pelo PSD)..................................................... 568

Projecto de deliberação n.° 407VTT.

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS)............ 569

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