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II SÉRIE-A —NÚMERO 56

Artigo 57.° — com aditamento na parte final do n.° I, proposto pelo Grupo Parlamentar do PS, foi aprovado por unanimidade;

Artigo 58.° — aprovado por unanimidade, bem como a proposta de aditamento de uma alínea d) ao n.° 1 c de um n.° 5, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD;

Artigo 59.° — aprovado por unanimidade;

Artigo 60." — aprovada por unanimidade a redacção proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP, tendo ficado prejudicado o texto constante da proposta inicial;

Artigo 61.° —os n.'* 1, 3, 4 e 5 foram aprovados por unanimidade. A proposta de alteração ao n.° 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi aprovada com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos contra do Grupo Parlamentar do PS;

Artigo 62.° — os n."s 1 e 2 foram aprovados por unanimidade. Foi posto à votação o n.° 3, com alterações às alíneas b) e c), com a redacção constante do n.° 2 do artigo 53.° da lei actualmente em vigor, que foi igualmente aprovado por unanimidade;

Artigo 63.° — aprovado por unanimidade;

Artigo 64.° — aprovado por unanimidade;

Artigo 65.° — aprovado por unanimidade. A alteração ao n.° 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi rejeitada com os votos contra do Grupo Parlamentar do PS, a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP e os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. O n.° 2 constante da proposta foi aprovado com os votos a favor do Grupo Parlamentar do PS e a abstenção dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP. Os n.'R 3, 4, 5 e 6 foram aprovados por unanimidade;

Artigo 66.° — aprovadq por unanimidade;

Artigo 67.° — procedeu-se à votação da proposta de alteração ao n.° 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, que foi aprovada com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PS, tendo ficado prejudicado o n.° 1 constante da proposta. Os n.'" 2 e 3 foram aprovados por unanimidade;

Artigo 68.° — com alterações no n.° 1, foi aprovado por unanimidade;

Artigo 69.° — por consenso, foi suprimido o teor do n.° 2 constante da proposta inicial, pelo que se procedeu à votação dos números restantes, reordenados em função daquela supressão em n."5 l.e 2, que foram aprovados por unanimidade;

Artigo 70.° — aprovado por unanimidade;

Artigo 71." — aprovado por unanimidade;

Artigo72°— foi aprovada a redacção do n.° I proposta pelo PSD, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PS, tendo ficado prejudicado o n.° 1 da proposta inicial. Os n.m 2, 3 e 4 foram aprovados por unanimidade;

Artigo 73.° — procedeu-se à votação dos n.º 1, 2 e 3, que foram aprovados por unanimidade. A

proposta de eliminação do n.° 4, subscrita pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi aprovada com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD,

do CDS-PP e do PCP e os votos Contra do Grupo Parlamentar do PS. O n.° 5 foi aprovado por unanimidade;

Artigo 74°, n.° 1 — a alínea d) foi aprovada, com os votos contra dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Cláudio Monteiro. As alíneas h) e j) são consequência de alterações já aprovadas, pelo que foram postas à votação em conjunto com as restantes alíneas que foram aprovadas por unanimidade. O Sr. Deputado José Magalhães fez uma declaração para a acta de que votaria, por princípio, contra a supressão da segunda parle da alínea _/'); no entanto, é uma consequência de alterações aprovadas relativamente a artigos anteriores. O n.° 2 foi aprovado por unanimidade;

Artigo 75.°—foram aprovadas por unanimidade as alíneas a) e b), na redacção proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD, e c), d), e), /), g) e h), com alterações na alínea e). A redacção para a alínea b) e o aditamento da alínea í) propostos pelo Grupo Parlamentar do PSD foram rejeitados com os votos contra do Grupo Parlamentar do PS, a abstenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP e os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP;

Artigo 76.° — aprovado por unanimidade;

Artigo 77.° — aprovado por unanimidade;

Artigo 78.° — aprovado por unanimidade;

Artigo 79.° — o n.° 1 foi aprovado por unanimidade. O n.° 2, com um aditamento e com a redacção in fine constante da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, que foi retirada, foi igualmente aprovado por unanimidade, bem como o n.° 3;

Artigo 80.° — foi decidido por consenso suprimir a expressão «com as necessárias adaptações», constante das alíneas d) e b), que foram aprovadas por unanimidade. A proposta de aditamento de uma alínea c) apresentada pelo Grupo Paitamentar do PSD também foi aprovada por unanimidade;

Artigo 81.° — aprovado por unanimidade;

Artigo 82.° — aprovado por unanimidade;

Artigo 83.° — aprovado por unanimidade;

Artigo 84.° — aprovado por unanimidade, com \imi alteração na epígrafe;

Artigo 85.° — aprovado por unanimidade, bem como os n.'B I, 2 e 3. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de eliminação do n.° 4, que foi aceite por consenso. O n.° 5 foi aprovado por unanimidade;

Artigo 86.° — com um aditamento na epígrafe, foi aprovado por unanimidade, tendo sido submetida à votação a proposta de redacção do n.° 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, por uma questão de coerência com as alterações já aprovadas e introduzidas no articulado. Em consequência, ficou prejudicado o n.° 1 constante da proposta inicial;

Artigo 87.° — aprovado por unanimidade;

Artigo 88.° — foi submetido à votação com pequenas alterações na epígrafe e no corpo do artigo, tendo sido aprovado por unanimidade;

Artigo 89.° — na redacção proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi aprovado por unanimidade;

Artigo 90.° — aprovado por unanimidade;