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Quinta-feira, 26 de Junho de 1997

II Série-A — Número 56

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 51/VII (Aprova a Lei de Bases do Tribunal de Contas):

Relatório e'texto final elaborado pela Comissão de Assunios Constitucionais, Direitos, Liberdades e Caron-

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