Debates Parlamentares - Diário 020, p. 382 (1997-12-22)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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4—..............................:...........

5 — Os sujeitos passivos do imposto que efectuem transmissões de imóveis ou de partes autónomas destes

a favor de outros sujeitos do imposto que os utilizem, total ou parcialmente, em actividades tributadas e que não sejam retalhistas sujeitos ao regime especial constante dos artigos 60.° e seguintes poderão renunciar à isenção prevista no n.° 31 do artigo 9.° desde que na contabilidade os proveitos e custos relativos aos imóveis a alienar com sujeição em imposto sejam registados separadamente.

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Artigo 22.°

1 —..........................................

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4 —..........................................

5 —..........................................

6 — Não obstante o disposto no número anterior, o sujeito passivo poderá solicitar o reembolso antes do fim do período de 12 meses quando se verifique a cessação de actividade ou passe a enquadrar-se no disposto nos n.™ 3 e 4 do artigo 28.°, no n.° 1 do artigo 54.° ou no n.° 1 do artigo 61.°, bem como quando o crédito a seu favor exceder 25 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, arredondando para a centena de milhares de escudos imediatamente inferior, sendo este o valor reduzido para metade nas situações a seguir indicadas:

a) Nos seis primeiros meses após o início da actividade;

b) Em situações de investimento com recurso ao crédito devidamente comprovadas.

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Artigo 26.°

1 — Sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 60.° e seguintes, os sujeitos passivos são obrigados a entregar na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, simultaneamente com as declarações a que se refere o artigo 40.°, o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19.° a 25.° e 71.°, através de um dos meios de pagamento previstos no Decreto-Lei n.° 275-A/93, de 9 de Agosto.

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Artigo 53.°

1—..........................................

2 — Não obstante o disposto no número anterior, serão ainda isentos do imposto os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 2 000 000S, mas inferior a 2 500 000$, que, se tributados, preencheriam as

condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas.

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Artigo 55.°

1 — Os sujeitos passivos susceptíveis de beneficiar da isenção do imposto nos termos do artigo 53.° podem a ela renunciar e optar pela aplicação normal do imposto às suas operações tributáveis ou, no caso de serem retalhistas, pelo regime especial previsto no artigo 60.°

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Artigo 71.°

1 —..........................................

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5 —..........................................

6 — A correcção de erros materiais ou de cálculo no registo a que se referem os artigos 44.° a 51.° e 65.°, nas declarações mencionadas no artigo 40.° e nas guias ou declarações mencionadas nas alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 67.°, é facultativa quando resultar imposto a favor do sujeito, mas só poderá ser efectuada no prazo de um ano, que, no caso do exercício do direito à dedução, será contado a partir do nascimento do respectivo direito nos termos do n.° 1 do artigo 22.°, sendo obrigatória quando resulte imposto a favor do Estado.

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Artigo 3.° 0

São repristinados os artigos 60.° a 68° e o n.° 4 do artigo 82.° do Código do IVA.

Artigo 4.°

O artigo 17.° do regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 199/96, de 18 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.°

O regime previsto nos artigos 60.° a 68.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado não será apYi-cável aos sujeitos passivos que efectuem transmissões de bens em segunda mão, de objectos de arte, de colecção ou de antiguidades, nos termos deste regime especial.»

Artigo 5.°

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em 19 de Dezembro de 1997.

O Presidente da Assembleia dà República, António de Almeida Santos.

382II SÉRIE-A — NÚMERO 203—..........................................4—..............................:...........5 — Os sujeitos passivos do imposto que efectuem transmissões de imóveis ou de partes autónomas destesa favor de outros sujeitos do imposto que os utilizem, total ou parcialmente, em actividades tributadas e que não sejam retalhistas sujeitos ao regime especial constante dos artigos 60.° e seguintes poderão renunciar à isenção prevista no n.° 31 do artigo 9.° desde que na contabilidade os proveitos e custos relativos aos imóveis a alienar com sujeição em imposto sejam registados separadamente.6 —...........................................7—......................•.....................Artigo 22.°1 —..........................................2—.......:..................................3—........:.................................4 —..........................................5 —..........................................6 — Não obstante o disposto no número anterior, o sujeito passivo poderá solicitar o reembolso antes do fim do período de 12 meses quando se verifique a cessação de actividade ou passe a enquadrar-se no disposto nos n.™ 3 e 4 do artigo 28.°, no n.° 1 do artigo 54.° ou no n.° 1 do artigo 61.°, bem como quando o crédito a seu favor exceder 25 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, arredondando para a centena de milhares de escudos imediatamente inferior, sendo este o valor reduzido para metade nas situações a seguir indicadas:a) Nos seis primeiros meses após o início da actividade;b) Em situações de investimento com recurso ao crédito devidamente comprovadas.7—.................:.........................8—..........................................9 —..........................................ío —........................................íi —.........................................12 —.........................................13 —..........................................Artigo 26.°1 — Sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 60.° e seguintes, os sujeitos passivos são obrigados a entregar na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, simultaneamente com as declarações a que se refere o artigo 40.°, o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19.° a 25.° e 71.°, através de um dos meios de pagamento previstos no Decreto-Lei n.° 275-A/93, de 9 de Agosto.2—..........................................3 —..........................................4—..........................................5 —...........................................6 —..........................................Artigo 53.°1—..........................................2 — Não obstante o disposto no número anterior, serão ainda isentos do imposto os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 2 000 000S, mas inferior a 2 500 000$, que, se tributados, preencheriam ascondições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas.3—..........................................4—..........................................5—..........................................Artigo 55.°1 — Os sujeitos passivos susceptíveis de beneficiar da isenção do imposto nos termos do artigo 53.° podem a ela renunciar e optar pela aplicação normal do imposto às suas operações tributáveis ou, no caso de serem retalhistas, pelo regime especial previsto no artigo 60.°2—..........................................3—..........................................4 —...........,..............................5 —..........................................Artigo 71.°1 —..........................................2—..........................................3—..........................................4—.........................................5 —..........................................6 — A correcção de erros materiais ou de cálculo no registo a que se referem os artigos 44.° a 51.° e 65.°, nas declarações mencionadas no artigo 40.° e nas guias ou declarações mencionadas nas alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 67.°, é facultativa quando resultar imposto a favor do sujeito, mas só poderá ser efectuada no prazo de um ano, que, no caso do exercício do direito à dedução, será contado a partir do nascimento do respectivo direito nos termos do n.° 1 do artigo 22.°, sendo obrigatória quando resulte imposto a favor do Estado.7 —..........................................8—..........................................9—..........................:...............10 —........................................»Artigo 3.° 0São repristinados os artigos 60.° a 68° e o n.° 4 do artigo 82.° do Código do IVA.Artigo 4.°O artigo 17.° do regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 199/96, de 18 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17.°O regime previsto nos artigos 60.° a 68.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado não será apYi-cável aos sujeitos passivos que efectuem transmissões de bens em segunda mão, de objectos de arte, de colecção ou de antiguidades, nos termos deste regime especial.»Artigo 5.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 19 de Dezembro de 1997.O Presidente da Assembleia dà República, António de Almeida Santos.

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