19 DE FEVEREIRO DE 1998

662-(23)

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA

(Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989)

Adopção da proposta de alteração ao n.° 2 do artigo 43.° Envio dos exemplares autenticados

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na qualidade de depositário e reportando-se à notificação" depositária C.N.138.1995.TREATIES-3, de 22 de Maio de 1995, comunica o seguinte:

Relembra-se que os Estados Partes na Convenção acima referida decidiram, por ocasião da Conferência dos Estados Partes realizada a 12 de Dezembro de 1995, adoptar a alteração ao n.° 2 do artigo 43.° da Convenção acima referida.

Tendo a Assembleia Geral aprovado a alteração na sua 50.ª sessão através da Resolução n.° 50/155, de 21 de Dezembro de 1995, tal alteração entrará em vigor logo após ter sido aceite por uma maioria de dois terços dos Estados Partes, em conformidade com o n.° 2 do artigo 50.° da Convenção.

Os exemplares autenticados da alteração adoptada ficam, pela presente notificação depositária, submetidos à aceitação de todos os Estados Partes.

29 de Março de 1996.

(Assinado.)

ANEXO

Alteração ao n.° 2 do artigo 43.° da Convenção sobre os Direitos da Criança

(Adoptada pela Conferência dos Estados Partes realizada a 12 de Dezembro de 1995)

Decide adoptar a alteração proposta ao n." 2 do artigo 43.° da Convenção sobre os Direitos da Criança, substituindo a palavra «dez» pela palavra «dezoito».

Certifico que o texto supra é uma cópia autenticada da alteração ao n.° 2 do artigo 43." da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Conferência dos Estados Partes realizada a 12 de Dezembro de 1995, cujo original se encontra depositado junto do Secre-tário-Geral das Nações Unidas.

Nações Unidas, Nova Iorque, 21 de Março de 1996.

Pelo Secretário-Geral, o Conselheiro Jurídico (Sec-retário-Geral-Adjunto para os Assuntos Jurídicos):

Hans Corell.

RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO QUE INSTITUI 0 GABINETE EUROPEU OE TELECOMUNICAÇÕES (ETO), ABERTA PARA ASSINATURA EM COPENHAGA, EM 1 OE SETEMBRO DE 1996.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 161." alínea i), e 166.", n." 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção Que Institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, em 1 de Setembro de

1996, cujo texto original em inglês e respectiva tradução em português seguem em anexo ao presente diploma.

Aprovada em 22 de Janeiro de 1998.

0 Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

CONVENTION FOR THE ESTABLISHMENT OF THE EUROPEAN TELECOMMUNICATIONS OFFICE (ETO)

The States Parties to this Convention, hereinafter referred to as the Contracting Parties, whose telecommunications administrations are members of the European Conference of Postal and Telecommunications Administrations (CEPT):

Acknowledging the importance of the possibility for service providers to offer telecommunications services at a European level and the need to facilitate the procedures to acquire national authorizations;

Acknowledging also the desirability of co-ordination on national numbering schemes within Europe and the possiblity of service providers having access to a co-ordinated numbering scheme within Europe;

Desiring to implement a procedure for the coordination of applications for and issuing of national authorizations in the field of telecommunications services;

Desiring also to assist efforts to approximate authorizations to provide telecommunications services;

Taking account of the resolution of the Council of the European Communities on the promotion of Europe-wide cooperation on numbering of telecommunications services (92/C 318/02), the resolution of the Council of the European Union on the implementation of the future regulatory framework for telecommunications (95/C 258/01), including licensing; taking note of the possiblity in this context of undertaking studies on behalf of outside bodies, inter alia the European Commission;

Determined to establish a permanent non-profit making institution, to assist the European Committee for Telecommunications Regulatory Affairs of CEPT, hereinafter referred to as ECTRA, with its tasks relating to the development of the above;

have agreed as follows:

Article 1

Establishment of ETO

1 — A European Telecommunications Office, hereinafter referred to as the ETO, is hereby established.

2 — The headquarters of the ETO shall be in Copenhagen, Denmark.

Article 2 Functions of the ETO

The functions of the ETO shall be:

1) To provide the administrative framework for implementation of a «one-stop shopping» pro-