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II SÉRIE-A — NÚMERO 34

cumentos régios, maço 2.°, documento 23, e Fundo Gerai, microfilme 4721, 91, n.° 4) pelo regresso da vila de

Samora Correia e seu termo após a morte de D. Maria.

7 — Aparecem, pela primeira vez, em 1300 os topónimos unidos «Samora» e «Correia». Os Samorenses quiseram homenagear o seu fundador, juntando-lhe o sobrenome de família.

Portanto, fundada no 3.° quartel do século xin, Samora Correia, já como vila, tinha a sua administração municipal, ainda que embrionária, nos fins do século xin.

8 — Não foi encontrado o foral primitivo, mas Alexandre Herculano afirma que «há a existência regular de concelhos que não tinham carta fora», e outros historiadores, como António Borges Coelho, escrevem que «o concelho é a reunião-associação de vizinhos (fogos), a união ou irmandade, jurada ou não dos homens-bons, criada por acto livre, legalizada pela autoridade senhorial. Por isso os concelhos preexistem ao foral», tendo os municípios o seu embrião nas cartas de povoamento, cartas populationis, verdadeiros aforamentos colectivos, pelas quais eram atribuídas terras, matos e pastos comuns. Seguiu-se o direito de se autogovernarem, elegendo eles próprios os órgãos de administração e de aplicação da justiça. Há formas mistas, entre aforamentos colectivos e forais. A carta de foral, portanto, não criava o município ou concelho, só confirmava a sua existência, e o principal fim era estatuir ou fixar o direito público local.

Assim, cada vila era um município, mesmo que incipiente, havendo concelhos urbanos, rurais e espontâneos, segundo o direito consuetudinário.

Nas ordens religiosas militares, o mestre substituía o rei ou o senhor, com todo o seu poder organizativo e administrativo.

Todos estes factos e documentos nos levam a uma certeza: a vila de Samora Correia, com o seu termo, tinha já cerca do áno 1300 uma organização concelhia autónoma de outro concelho (Benavente era da Ordem de Avis) e estava no limite dos territórios da Ordem de SantMago. Portanto, há quase 700 anos.

9 — O novo foral manuelino de Samora Correia foi concedido por D. Manuel I, na «leal» vila de Santarém, a 13 de Abril de 1510. Porém, os novos forais manuelinos foram simplesmente uma reforma fiscal. D. Manuel I encarregou uma comissão de «recolher e analisar todos os forais antigos existentes e confirmar os forais expontâneos», que ao longo dos séculos se foram formando pelo direito consuetudinário, por carta régia de 22 de Novembro de 1497.

10 — Desde o alvor do século xiv até 1836 Samora Correia foi concelho. A reforma do liberalismo extinguiu o concelho de Samora Correia pelos Decretos de 6 de Novembro e de 31 de Dezembro de 1836, juntamente com outros 477 dos 828 concelhos existentes, ficando só 351, de novo reduzidos a 263 pela nova reforma de 1864.

11 — A 18 de Janeiro de 1837, o executivo da Câmara Municipal de Samora Correia enviou uma exposição ao Congresso da Nação (Arquivo do Parlamento, secção n, caixa 108 — 87, n.° 44) na qual se expunham os inconvenientes da extinção do concelho, de ordem histórica, geográfica, social, económica e demográfica:

Histórica, pela supressão de tradição multissecular e direitos adquiridos, perdendo órgãos de decisão;

Geográfica, pelas dificuldades de deslocação por caminhos alagadiços, problema só resolvido em 1952 com a nova Ponte Marechal Carmona;

Social, pela diminuição de valores intelectuais, constando em 1712 haver «dois juízes ordinários, um Procurador de Concelho, escrivão de câmara, juiz dos órfãos, tabelião, meirinho e uma Companhia de Ordenança», e tudo se perderia;

Económica, pelo desemprego de funcionários públicos, com o espectro da miséria, e causando o definhamento gradual da vila pela perda das infra-estruturas indispensáveis;

Demográfica, pelo consequente êxodo populacional;

Não sendo de desprezar as más relações humanas e de vizinhança com a nova sede do concelho, confirmadas pelas actas da Câmara de Benavente.

II — Realidade actual

1 — A superfície da freguesia é de 332,45 km2, quando o resto do concelho de Benavente (as freguesias de Benavente, Barrosa e Santo Estêvão) têm pouco mais de metade, isto é, 198,91 km2.

2 — O depauperamento da freguesia de Samora Correia, quer pelo isolamento da vila, quer pela extinção do concelho, que provocou a estagnação e o consequente definhamento progressivo, foram quebrados pela construção da Ponte Marechal Carmona, no Tejo, em Vila Franca de Xira, e das estradas para Pegões e Alcochete, fazendo de Porto Alto um cruzamento, ponto de encontro e de passagem do Algarve, Alentejo e Beiras para a capital, aproximando da margem direita do rio e facilitando as fontes de progresso.

Tal permitiu um salto gigantesco na evolução demográfica e industrial, além da rural.

3—Com efeito, a população subiu neste século de 2030 para cerca de 15 000 habitantes, tendo há 50 anos somente 4466. Actualmente há 8974 eleitores, ficando maior que a sede do concelho, e em contínuo crescimento, pelo explosivo surto de construção civil.

Instalaram-se inúmeras empresas industriais, além do Campo de Tiro (indevidamente chamado) de Alcochete, do Depósito de Material de Guerra, transferido de Beiro-las, e outra vez denominado erradamente de Benavente.

A vila e seus arredores estão a ser uma válvula de escape da capital, de fins-de-semana, com as características próprias do fenómeno. . Não foram criadas infra-estruturas suficientes nem extensões dos serviços camarários, apesar das receitas serem de valor.

Ill — Aspirações da população

A população da freguesia de Samora Correia, retomada a sua vida municipal própria, saberia promover o seu desenvolvimento e responder melhor às necessidades locais.

Em 1863 foi restaurado o concelho de Salvaterra de Magos, também extinto em 1836 e integrado no de Benavente.

Não sucedeu o mesmo com Samora Correia. Esta freguesia evoluiu, em todo o sentido, muito mais do que qualquer das duas sedes de concelho.

E Samora Correia aspira a ser de novo sede de concelho, por todas as razões apontadas, retomando o curso municipalista de séculos, interrompido há 160 anos, o que só a prejudicou.

Caracterização da freguesia de Samora Correia

O desenvolvimento da freguesia de Samora Correia pode ser entendido como o aumento do bem-estar na fre-