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Quinta-feira, 5 de Março de 1998

II Série-A — Número 34

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.º 416/VTI e 429/VII):

N.° 416/V11 (Altera a lei orgânica do regime do referendo):

Relatório e propostas de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 806-(2)

N.º 429/VII (Altera a lei orgânica do referendo): V. Projecto de lei n.° 416/VII.

Proposta de lei n.° 145/VII [Altera a Lei n.° 45/91, de 3 de Agosto (Lei orgânica do regime do referendo)]:

V. Projecto de lei n.° 416/VII.