Sábado, 2 de Maio de 1998

II Série-A — Número 48

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Resoluções (a):

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações. assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de I997. Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo em 27 de Fevereiro de I995. Aprova, para ratificação, o Protocolo de 1988 para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civi) Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a

Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro.de 1971.

Projectos de lei (n." 517/VII c S18/VII):

N.° 517/VII — Revogação do aumento do imposto de

contribuição autárquica (apresentado pelo PSD)............ 1096

N.° 518/VII — Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou do referendo) (apresentado pelo PCP).................................. 1096

(a) São publicadas cm suplemento a este número.