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Sábado, 30 de Maio de 199!

II Série-A — Número 55

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

N.° 68/VII (Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos):

Texto final e relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente 1186

N.°88/VII (Conselhos municipais de segurança): V. Projecto de lei n.'68/VII.

N.°437/VI1 (Observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência):

Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social...................................... 1187

N.° 438/VII (Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência):

Idem.............................................................................. 1189

N.° 440/VII (Lei de Bases da Família):

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................ 1190

Propostas de lei (n.° 178/VTI a 181/VII):

. N.° 179/VH — Aprova o Estatuto do Jornalista.............. 1194

N.° 180/vil (a).

N.° 181/VII — Aprova a Lei de Programação Militar ... 1198

Projectos de resolução (n." 87/VTI a 91/VU):

N.° 87/VII — Apoio à organização do Campeonato da Europa de Futebol de 2004 (apresentado pelo PSD)......... 1199

N.° 88/VII — Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de acompanhamento e estudo para garantir a escolha familiar da programação televisiva: desenvolva infra-estruturas, fomente a pesquisa e aplicação de meios tecnológicos que criem condições para um efectivo poder familiar face à violência televisiva, através do dispositivo antiviolência (apresentado pelo CDS-PP):

Texto è despacho n.° 138/VII de admissibilidade...... 1200

N.° 89/VII — Referendo sobre a regionalização (apresentado pelo PSD).................................................:................ 1201

N." 90/VII — Cemitério nuclear junto da fronteira portuguesa (apresentado pelo PSD):

Texto e despacho n.° 139/VII de admissibilidade...... 1202

N.°91/VII — Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (apresentado pelo PSD)......................... 1202

(a) Será publicada oportunamente. •____/

N.° 178/VTl — Autoriza o Governo a legislar em matéria de beneficias fiscais à BRISA—Auto-Estradas de Portugal, S. A. 1193