1492-(2)

II SÉRIE-A — NÚMERO 65

PROPOSTA DE LEI N.° 113/VII

(ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)

Relatório, texto final, propostas de alteração e texto integral da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relatório

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida no dia 24 de Junho de 1998, procedeu à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.° 113/VII — Estatuto do Ministério Público, bem como das propostas de alteração apresentadas.

Procedeu-se à votação artigo a artigo:

Da proposta de lei, os artigos 1." (com supressão de «A Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela»), 2.°, 3.° e 4.° foram aprovados por unanimidade;

Do estatuto do Ministério Público:

Artigo 1." — a proposta de substituição do PS foi aprovada por unanimidade;

Artigo 2.° — a proposta genérica do PSD de aditamento nos artigos 2.°, n.° 2, 10.°, alíneas a), b) e c), 12.°, n.° 2, alíneas b) e /), 17.°, alínea c), e 42.° da expressão «e agentes» após magistrados foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. O artigo 2.° foi aprovado por unanimidade;

Artigo 3.° — a proposta de substituição da alínea b) e de aditamento de uma nova alínea c) do n.° 1, do PSD, foi aprovada por unanimidade. A proposta de substituição da alínea h), do PSD, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. A alínea h) do Estatuto do Ministério Público foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Os n.os 1 [excluindo a alínea h), já votada], 2 e 3, incluindo a proposta de eliminação da expressão «e de perícia», foram aprovados por unanimidade;

Artigos 4.° a 9.° — foram aprovados por unanimidade;

Artigo 10.° — as alíneas a), b), c), d), f), g), h) e i) foram aprovadas por unanimidade. A alínea e) foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. A proposta de aditamento da alínea e), do PS, foi aprovada, com votos, a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP;

Artigo 11.° — foi aprovado por unanimidade;

Artigo 12.° — os n.os 1, 2, excepto a alínea /), 3, 4 e 5 foram aprovados por unanimidade. A alínea [) do n.° 2 foi também aprovada, mas com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP;

Artigos 13.° e 14° — aprovados por unanimidade;

Artigos 15.° e 16.° — aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;

Artigos 17.° a 26." — aprovados por unanimidade;

Artigo 27.° — a proposta de substituição do PS foi aprovada por unanimidade;

Artigo 28.° — a proposta de substituição do n.° 1, do PS, foi aprovada por unanimidade. Os n.os 2, 3 e 4 foram aprovados por unanimidade;

Artigos 29.° a 36.° — aprovados por unanimidade;

Artigo 37.° — a proposta, do PS, de aditamento da alínea a) e de substituição da alínea b) foi aprovada por unanimidade. O artigo, com estas alterações, foi aprovado por unanimidade;

Artigos 38.° a 43.° — aprovados por unanimidade;

Artigo 44.° — aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. A proposta de alteração do n.° 1, do PSD, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP;

Artigo 45.° — aprovado por unanimidade;

Artigo 46.° — a proposta de alteração do n.° 1, do PSD, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O n.° 1 foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. A proposta de alteração do n.° 2, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade. O n.° 2, com esta alteração, foi aprovado por unanimidade;

Artigo 47.° — os n.os 1,2 e 3 foram aprovados por unanimidade. A proposta de alteração, do PSD, do n.° 4 foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. A proposta de alteração do mesmo número, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade. O n.° 4 foi aprovado com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP;

Artigo 48.° — a proposta de alteração do n.° 1, alínea /), do PS, foi aprovada por unanimidade. O artigo 48.°, com esta alteração, foi aprovado por unanimidade;

Artigos 49.° a 55.° — aprovados por unanimidade;

Artigo 56.° — aprovado por unanimidade, excepto a alínea f), que foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP;

Artigo 57.° — aprovado por unanimidade;

Artigo 58.° — aprovado por unanimidade, excepto a alínea/) do n.° 1, que foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP;

Artigos 59.° a 62.° — aprovados por unanimidade;

Artigo 63.° — as propostas de substituição, do n.° 1 e de alteração do n.° 6, do PS, foram aprovadas por unanimidade. O artigo, com estas alterações, foi igualmente aprovado por unanimidade;

Artigos 64.° a 70.° — aprovados por unanimidade;