Quarta-feira, 1 de Julho de 1998

II Série-A — Número 65

DIARIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Resoluções:

Proposta de realização do referendo sobre a instituição em

concreto das regiões administrativas............................... 1462

Proposta de realização do referendo sobre a participação

de Portugal na construção da União Europeia................ 1462

Projectos de lei (n.M221/vn, 385/VII, 403/VTI, 542/VII e 543/VII):

N.° 221/Vll (Altera o regime de liberdade condicional):

i

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 1462

N." 385/VÍI (Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação):

V. Projecto de lei n.° 221/Vll.

N.° 403/VII (Altera disposições do Código Penal relativas ao princípio da extraterritoriaJidade, ao abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais):

V. Projecto de lei n.° 221/Vll.

N.° 542/VII — Assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento (apresentado pelo PCP).................................... 1471

N.° 543/VII— Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (apresentado pelo PCP)................................... 1474

Propostas de lei (n.M 84/VII, 113/VII, 157/VTT, 160/VTI, 163/VTI e 176/Vir):

N.° 84/VU (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto):

Relatório e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.................................................................

1478

N.° 113/VII (Estatuto do Ministério Público) (a):

Relatório, texto final, propostas de alteração e texto integral da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.° 157/VII (Altera o Código de Processo Penal) (b):

Relatório, texto final e texto integral da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD.

N." 160/VII (Altera o Código Penal): V. Projecto de lei n.° 221/Vll.

N.° 163/VII (Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores) (c):

Relatório, texto final e propostas de alteração da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.° 176/VII (Altera a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............

Projectos de resolução (n.M 89/VTI, 93/VII e 95/vn):

N.° 89/VII (Referendo sobre a regionalização):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 14"

N.° 93/VII (Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256° da Constituição da República):

V. Projecto de resolução n.° 89/VII.

N.° 95/VII (Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões):

V. Projecto de resolução n.° 89/VII.

(a) É publicado em suplemento a este número.

(b) É publicado em 2." suplemento a este número.

(c) É publicado em 3." suplemento a este nútnero.

1484