1 DE JULHO DE 1998

1463

Artigo 83.° (texto da proposta de lei n.° 160/VTJ): aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;

Artigo 101.° (texto da proposta de lei n.° 160/VTJ): aprovado por unanimidade. A proposta de aditamento de um n.° 7, apresentada pelo PS, foi também aprovada por unanimidade;

Artigo 113.°: a proposta de aditamento de um novo n.° 6, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP;

Artigo 152.° (texto da proposta de lei n.° 160/VTJ): a proposta de alteração da epígrafe, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP. O n.os 1 e 4 foram aprovados por unanimidade. Para o n.° 2, o PS apresentou uma proposta de alteração, que retirou, preferindo a nova versão do Governo, que foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O n.° 3 foi igualmente aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS--PP e do PCP;

Artigo 163.° (texto da proposta de lei n.° 160/VTJ): com o aditamento no n.° 2, proposto pelo PS e aceite por consenso, da palavra «económica», passando a ler-se «dependência hierárquica, económica ou de trabalho» foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do . CDS-PP;

Artigo 164,° (texto da proposta de lei n.c 160/YTT): o . n.° 1 foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do Sr. Deputado do PSD Luís Marques Guedes. O n.° 2, com o mesmo aditamento proposto para o n.° 2 do artigo anterior, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP;

Artigo 167.° (texto da proposta de lei n.° 160/VTJ): a proposta de eliminação do inciso final do n.° 1, apresentada pelo PSD, foi aprovada por unanimidade. O n.° 1, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP. O n.° 2 foi aprovado por unanimi- ' dade;

Artigo 170.° (texto do projecto de lei n.° 403/VTT): rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP;

Artigo 170.° (texto da proposta de lei n.° 160/VTJ): aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;

Artigo 172.° (texto da proposta de lei n.° 160/VTJ): os n.os 2 e 3, alínea a), para a qual o PS apresentou' uma proposta no sentido de manter o texto actual, foram aprovados por unanimidade. As alíneas b), c) e d) do n.° 3 foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. A proposta de aditamento da alínea d) do n.° 3, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Ficaram prejudicadas as propostas para este artigo constantes dos projectos de lei n.05 385/VTJ e 403/VTJ;

Artigo 173." (texto da proposta de lei n.° 160/VTJ): as propostas de substituição da epígrafe e do n.° 1,

apresentadas pelo PS, foram aprovadas por unanimidade;

Artigo 174." (texto da proposta de lei n.° 160/VTJ): aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. A proposta de substituição da epígrafe, do PS, foi aprovada por unanimidade;

Artigo 175.° (texto da proposta de lei n.° 160/VTJ): aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. A proposta de substituição da epígrafe, do PS, foi aprovada por unanimidade;

Artigo 177.° (texto da proposta de lei n." 160/VTJ): aprovado por unanimidade, pelo que ficou prejudicada a alteração proposta no projecto de lei n.° 403/VÜ;

Artigo 178.° (texto da proposta de lei n.° 160/VTJ): com pequena correcção («procedimento», em vez de «processo»), foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;

Artigo 178.° (texto do projecto de lei n.° 403/VTJ): rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP;

Artigo 179.° (texto da proposta de lei n.° 160/VTJ): a proposta de substituição, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade. Foram retiradas as propostas constantes dos projectos de lei n.** 385/VTJ e 403/VTJ;

Artigo 180.° (texto da proposta de lei n.° 160/VTT): o n.° 3 foi aprovado por unanimidade. A eliminação do n.° 5 foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP;

Artigo 181.° (texto da proposta de lei n.° 160/VTJ): aprovado por unanimidade, pelo que ficou prejudicada a alteração proposta no projecto de lei n.° 403/VTJ;

Artigos 201.°-A, 201.°-B e 201.°-C (texto do projecto ' de lei n.° 403/VTJ): rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP;

Artigo 221.°: a proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade;

Artigo 222.° (texto da proposta de lei n.° 160/VTJ): aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;

Artigo 227.° (texto da proposta de lei n.° 160/VII): a proposta de substituição, no n.° 5, de «administração» por «gestão ou direcção efectiva», apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade. O ar--tigo, com esta alteração, foi igualmente aprovado por unanimidade;

Artigo 240.° (texto da proposta de lei n.° 160/VTJ): aprovado por unanimidade, com excepção da expressão «nomeadamente através da negação de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade», constante da alínea b) do n.° 2, contra a qual votaram o PSD e o CDS-PP. Ficou assim-prejudicada • a proposta para este artigo constante do pTOJecto de lei n.° 403/VTJ;

Artigos 288.° e 290.° (texto do projecto de lein.0 385/ VTJ): rejeitados, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP;

Artigo 321.° (texto da proposta de Jei n.° }6D/W): a proposta de substituição da epígrafe, apresentada