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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

nos artigos 65.° e 66.° desse Tratado, bem como nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais,

incluindo o direito derivado.

Declaração da Comunidade e dos seus Estados membros relativa às convenções sobre propriedade Intelectual a que se refere o artigo 12°

A Comunidade Europeia e os seus Estados membros consideram que as convenções multilaterais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, a que se refere o n.° 2, alínea" b), do artigo 12.°, incluem, pelo menos, as seguintes convenções:

Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971, alterado em 1979);

Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961);

Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);

Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e em 1984);

Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);

Protocolo do Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989);

Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);

Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980);

Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) (Acto de Genebra,

. 1991);

Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994).

Declaração do México relativa ao titulo i

A política externa do México fundamenta-se nos princípios consagrados na sua Constituição:

Autodeterminação dos povos; Não ingerência;

Resolução pacífica dos conflitos;

Proibição do uso ou ameaça do uso da força nas

relações internacionais; Igualdade jurídica dos Estados; Cooperação internacional para o desenvolvimento; Luta pela paz e segurança internacionais.

Dada a sua experiência histórica e o mandato supremo consignado na sua Constituição política, o México manifesta a sua profunda convicção de que apenas o absoluto respeito do direito internacional constitui o fundamento da paz e do desenvolvimento. O México declara também que os princípios de coexistência da comunidade internacional, consagrados na Carta das Nações Unidas, os princípios enunciados na Declaração Universal dos

Direitos do Homem e os princípios democráticos presidem de forma permanente à sua participação construtiva nos desígnios internacionais, constituindo o enquadramento das suas relações com a Comunidade

e os seus Estados membros, tal como regidas pelo presente Acordo, bem como com todos os outros países ou grupos de países.

Hecho en Bruselas, el ocho de diciembre de mil nove-cientos noventa y siete.

Udfaerdiget i Bruxelles den ottende december nitten hundrede og syv og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am achten Dezember neun-zehnhundertsiebenundneunzig.

'Evtve onç ßpuCeAAec, otiç oktu> AeicEußpiou xtAict EwictKÓcna evevfjvra errrá réaaepa.

Done at Brussels on the eighth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.

Fait à Bruxelles, le huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.

Fatto a Bruxelles, addi otto dicembre millenove-centonovantasette.

Gedaan te Brüssel, de achtste december negenùt-nhonderd zevenennegentig.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997.

Tehty Brysselissä kahdeksantena päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitse-män.

Som skedde i Bryssel den âttonde december nit-tonhundranittiosju.

Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk België: Für das Königreich Belgien:

Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.

Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

For Kongeriget Danmark:

Für die Bundesrepublik Deutschland: