12 DE NOVEMBRO DE 1998

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período de 2000-2003 deverão ser considerados dois factos: a consolidação de importantes reformas sociais nesse período, nomeadamente a da segurança social e da saúde e o condicionamento do ponto de partida dos valores actuais do saldo orçamental e da divida pública.

O Governo reafirma como compromisso de política orçamental «a redução gradual e sustentada do défice orçamental e a consolidação das finanças públicas, sem prejuízo dos objectivos de criação de emprego e melhoria da empregabilidade, da promoção do investimento e do aprofundamento das políticas sociais».

8 — Não são referidas as transformações estruturais apontadas na exposição de motivos da proposta de lei, «a aposta na exploração do potencial das tecnologias de informação e da comunicação na sociedade e na economia» e «a valorização continuada da posição geo-estratégica de Portugal».

IV —Grandes Opções do Plano para 1999 e principais linhas de acção governativa

O Governo destaca o facto de o ano de 1999 assumir uma relevância muito especial para a União Europeia e para a economia internacional com o início da união económica e monetária e do período de transição para o euro, o que constitui, assim, um desafio para os Portugueses.

Por outro lado, 1999 será também decisivo no que se refere à conclusão das negociações da Agenda 2000, mostrando-se o Governo empenhado em maximizar vantagens no sentido da captação de recursos financeiros da Comunidade Europeia.

O artigo 3." da proposta de lei n.° 210/VII defínelas Grandes Opções do Plano para 1999, a saber:

a) Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista;

b) Desenvolver os recursos humanos e estimular a iniciativa individual e colectiva;

c) Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego e promover uma sociedade solidária;

d) Promover o desenvolvimento sustentável, valorizar o território no contexto europeu e superar os dualismos cidade-campo e centro-periferia;

e) Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos e promover a reforma do Estado.

Confrontando estas opções com as dos anos transactos, constata-se que se mantêm as orientações esuatégicas de legislatura, salvo no que respeita à quarta opção, em que, agora se introduz o conceito de promoção do desenvolvimento sustentável.'

É o seguinte o resumo do quadro de opções propostas pelo Governo:

Primeira opção, «Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista». — Pretende o Governo prosseguir uma política externa que envolva o reforço da consolidação da Europa enquanto espaço democrático de segurança e liberdade, política e economicamente integrado.

Para tal, o Governo declara-se disposto a afirmar, de forma constante, a presença nacional nas diferentes ver-levttes do processo de construção europeia, nomeadamente através de acções que promovam a adopção de medidas necessárias à aplicação das disposições do Tratado de Amsterdão, que prossigam os preparativos para a presi-

dência portuguesa do 1." semestre do ano de 2000, que contribuam para o lançamento da união económica e monetária, que permitam um progressivo desenvolvimento da política externa e de segurança comum, que promovam o aprofundamento das relações de cooperação que a União mantém com terceiros países ou áreas geográficas e que aprofundem o relacionamento bilateral com os países candidatos à União Europeia.

A política de cooperação centrar-se-á nos países africanos de língua portuguesa, envolvendo uma forte aposta na promoção da língua portuguesa, no quadro dos esforços de valorização da CPLP. Nesta matéria, o Governo considera que as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro constituem um poderoso meio de divulgação da cultura e língua portuguesas no mundo, propondo-se actuar no sentido do estreitamento dos laços entre esses portugueses e Portugal.

No capítulo da defesa nacional, as orientações para 1999 estão «balizadas» pela revisão constitucional de 1997, que introduziu profundas alterações em matéria de política de defesa, nomeadamente, a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório.

Assim, o Governo propõe-se implantar a nova Lei do Serviço Militar, continuar o debate sobre a revisão do conceito estratégico de defesa nacional, participar em missões humanitárias de paz e segurança no âmbito da ONU, da OTAN, da UEO e da CPLP e anuncia a apresentação à Assembleia da República de propostas de leis orgânicas subsequentes à revisão da Lei de Defesa Nacional, das bases gerais de organização e funcionamento das Forças Armadas.

Segunda opção, «Desenvolver os recursos humanos e estimular a iniciativa individual e colectiva». — A valorização do factor humano constitui uma prioridade política para o Governo, propondo-se, para tal, actuar na área da educação por forma a introduzir qualidade no sistema educativo, humanizar a escola enquanto centro de vida educativa, designadamente no sentido de potenciar e reforçar os recursos e iniciativas locais e democratizar as oportunidades educativas, com especial incidência na expansão da educação pré-escolar.

No âmbito da ciência e tecnologia, o Governo propõe-se aumentar os investimentos públicos, bem como estimular a crescente afectação de recursos privados no sentido da criação de condições de actualização e inovação tecnológicas das empresas.

Quanto às áreas da cultura, juventude e desporto, destacamos os seguintes aspectos: continua a ser intenção do Governo apresentar uma nova Lei de Bases do Património, bem como apoiar a modernização e desenvolvimento do tecido empresarial do sector do cinema, áudio-visual e multimédia, o propósito de combater a exclusão social e promover uma efectiva igualdade de oportunidades dos jovens, com ênfase especial na educação para a cidadania, o objectivo de apoio ao associativismo desportivo e a alta competição, com a finalidade de desenvolver o desporto português no contexto da nova realidade desportiva.

Terceira opção, «Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego e promover uma sociedade solidária». — O Governo considera que a entrada de Portugal na 3.* fase da UEM constituirá o elemento mais marcante do enquadramento da actividade económica em 1999, em especial no que se refere às alterações que originará no contexto em que a economia portuguesa se insere. Nesse sentido, procurará que a economia portu-