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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

guesa adopte um modelo de desenvolvimento que permita atingir uma taxa média de crescimento do PIB superior à taxa média dá UE e que se caminhe para uma gradual redução do peso do Estado na economia.

Assim, procurará actuar, por um lado, no sentido da simplificação de procedimentos — por exemplo, a simplificação do licenciamento industrial — e modernização administrativa para facilitar o relacionamento entre os agentes económicos e a Administração Pública e, por outro, afirma que praticará políticas e implementará medidas de apoio às empresas, nomeadamente no que se refere à internacionalização. Nesta matéria, o Governo afirma a intenção de rever os sistemas de incentivos à actividade industrial, de comércio e turismo, promovendo a integração das várias componentes de apoio.

De entre as políticas, salienta a importância da promoção do desenvolvimento do projecto do gás natural, enquanto factor decisivo para aumento da competitividade da indústria portuguesa e no que se refere à articulação entre a política energética e a política industrial, criando condições para uma descida sustentada do preço da energia para as empresas do sector industrial.

Também no que se refere ao reforço da capacidade tecnológica das empresas, o Governo espera dar um contributo através do estabelecimento de contratos-programa para a inovação e desenvolvimento tecnológico para os sectores estratégicos da estrutura industrial portuguesa, defendendo que a inovação, enquanto factor de vantagem competitiva, é essencial para a afirmação das empresas portuguesas no mercado global.

Quanto aos sectores agro-alimentar, florestal e das pescas, o Governo reconhece que o próximo ano representará o fecho de um ciclo de programas de apoio, requerendo convergência de esforços entre a Administração e os agentes económicos tendo em vista os novos desafios que se colocam ao nível da Agenda 2000.

Nd comércio, a proposta governamental destaca aquilo que as GOP consideram como os factores imateriais de sucesso, ou seja, os que implicam uma aposta forte na qualificação dos recursos humanos, que acabam por ser mais determinantes do que os investimentos materiais.

Os grandes objectivos para 1999 não diferem daqueles que foram definidos para o ano anterior e, no que se refere às medidas a implementar, o Governo salienta que, no âmbito do PROCOM, os apoios visarão o desenvolvimento de projectos de urbanismo comercial, acrescentando que espera concretizar a criação de um fundo de solidariedade com o objectivo de tomar menos penoso o abandono da actividade por parte dos comerciantes de idade mais avançada e sem perspectivas de reconversão.

As GOP admitem que a introdução da moeda única em 1999 contribua para que se assista a uma intensificação de práticas anticoncorrenciais, nomeadamente em re: sultado de um movimento de reestruturação de sectores económicos (operações de concentração) com o objectivo de adequá-los às novas realidades económicas.

Assim, o Governo propõe-se actuar de modo a dotar a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência dos instrumentos jurídicos e recursos humanos, necessários ao tratamento de processos complexos.

No que se refere ao turismo, ao cooperativismo, à defesa do consumidor, à qualificação e emprego, à solidariedade e segurança social, com destaque para a intenção de desenvolver a reforma do sistema de segurança social, na sequência da elaboração da Lei de Bases, através da flexibilização da idade de reforma e do alargamento do

período para a determinação do valor das pensões è, ainda, à toxicodependência e à saúde e bem-estar, em que se declara a intenção de privilegiar medidas para reforma do SNS, o Governo enumera um conjunto de orientações e medidas a serem implementadas no ano de 1999.

Quarta opção, «Promover o desenvolvimento sustentável, valorizar o território no contexto europeu e superar o

dualismo cidade-campo e centro-periferia». — No capítulo das infra-estruturas, e no que respeita ao abastecimento de energia, assinale-se a opção pelo gás natural, com a extensão da rede de distribuição para o interior, o que, no

entender do Governo, poderá criar condições de desenvolvimento económico de zonas actualmente menos desenvolvidas.

Ainda neste âmbito, assinale-se que caberá à entidade reguladora conduzir o processo de fixação das tarifas eléctricas, num quadro que conduza, nomeadamente, a um ganho de competitividade para o tecido empresarial português.

No que se refere ao sistema global de transportes, aéreo, ferroviário e rodoviário, o Governo propõe-se orientar o investimento para o reforço do desenvolvimento das infra-estruturas, por forma a assegurar a mobilidade das pessoas e bens e a qualidade de vida das populações.

No quadro da reestruturação do sector dos transportes marítimos e portos, assume particular relevância a próxima constituição do Instituto Marítimo Portuário, entidade a quem competirá a elaboração de propostas de estratégias e a formulação de políticas a apresentar ao Governo.

Nas comunicações, o Governo pretende continuar as políticas tendentes à liberalização total do sector das telecomunicações em 1 de Janeiro do ano de 2000, tendo em vista uma nova era do desenvolvimento humano designada por sociedade da informação.

Perspectiva-se para 1999, a continuação do rebalance-amento do tarifário telefónico e a introdução da taxação ao segundo.

A necessidade de um desenvolvimento sustentável continuará a ser uma orientação para as acções e opções no capítulo do planeamento e administração do território. É nesse contexto que se inserem as linhas de acção prioritárias, no âmbito daquilo que se designa como «a nova política das cidades», enquanto garante da coesão urbana, da preservação dos valores patrimoniais e do equilíbrio ambiental e da promoção da competitividade e da inovação.

A atenuação das assimetrias entre as áreas mais e menos desenvolvidas e o reconhecimento, decisivo, do papel do mundo rural e das pequenas e médias cidades no processo de desenvolvimento equilibrado serão contributos para atingir o objectivo de valorização do território nacional.

No que se refere à política de habitação, o Governo encara-a como um instrumento de desenvolvimento, pro-pondo-se consolidar os programas em vigor, nomeadamente, de realojamento e reabilitação urbana.

Para atingir os objectivos para 1999 no sector da administração local autárquica propõem-se medidas, designadamente, de apoio à formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos, à constituição de sistemas municipais de informação aos cidadãos e. à elaboração de planos de modernização administrativa e de desburocratização nas autarquias.

Também na área do desenvolvimento regional, o Governo considera importante reduzir as disparidades terri-