19 DE NOVEMBRO DE 1998

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Artigo 11.°

0 director-geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, de acordo com o artigo 102.° da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e todos os actos de denúncia que tiver registado em conformidade com os artigos anteriores.

Artigo 12.°

Sempre que o considere, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá da oportunidade de inscrever na ordem de trabalhos da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.

Artigo 13.°

1 — No caso de a Conferência adoptar uma nova convenção que reveja total ou parcialmente a presente Convenção, e a não ser que a nova convenção disponha de outro modo:

a) A ratificação por um Membro da nova convenção que efectuar a revisão implicará de pleno direito, não obstante o artigo 9.° supra, a denúncia imediata da presente Convenção, desde que a nova convenção que efectuar a revisão tenha entrado em vigor;

b) A partir da data da entrada em vigor da nova convenção que efectuar a revisão, a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação dos Membros.

2 — A presente Convenção permanecerá todavia em vigor, na sua forma e conteúdo, para os Membros que a tenham ratificado e que não ratificarem a convenção que efectuar a revisão.

Artigo 14.°

As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 124/VII

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 PROTOCOLO ADICIONAL COMPLEMENTAR À CONVENÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES NO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE E OS OUTROS ESTADOS QUE PARTICIPAM NA PARCERIA PARA A PAZ SOBRE 0 ESTATUTO DAS SUAS FORÇAS, CONCLUÍDO EM BRUXELAS EM 19 DE DEZEMBRO DE 1997,

Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Artigo único

É aprovado, para ratificação, o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 1998. — O Primeiro-Ministro, Amónio

Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. — O Ministro da Defesa Nacional, José Veiga Simão. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.

FURTHER ADDITIONAL PROTOCOL TO THE AGREEMENT AMONG THE STATES PARTIES TO THE NORTH ATLANTIC TREATY AND THE OTHER STATES PARTICIPATING IN THE PARTNERSHIP FOR PEACE REGARDING THE STATUS OF THEIR FORCES.

Considering the Agreement among the States Parties to the North Atlantic Treaty and the other States Participating in the Partnership for Peace regarding the Status of their Forces and the Additional Protocol thereto, both done at Brussels, June 19,1995;

Considering the need to establish and regulate the status of NATO military headquarters and headquarters personnel in the territory of States participating in the Partnership for Peace in order to facilitate the relationship with the Armed Forces of individual Partnership for Peace nations;

Considering the need to provide status for personnel of the Armed Forces of Partner States attached to or associated with NATO military headquarters; and

Considering that the circumstances in particular NATO Member States or Partner States may make it desirable to meet the needs described aboved through the means of the present Protocol:

The Parties to the present Protocol have agreed as follows:

Article I

For purposes of the present Protocol, the expression:

1 — «Paris Protocol» means the Protocol on the Status of International Military Headquarters set up pursuant to the North Atlantic Treaty, done at Paris, August 28,1952.

a). The «Agreement», wherever the expression appears in the Paris Protocol, shall be construed to mean the NATO Status of Forces Agreement as made applicable through the Agreement among the States Parties to the North Atlantic Treaty and the other States Participating in the Partnership for Peace regarding the Status of their Forces, done at Brussels, June 19, 1995.

b) The «force» and «civilian component», wherever those expressions appear in the Paris Protocol, have the meanings defined in article 3 of the Paris Protocol and shall also include such persons attached to or associated with NATO military headquarters from other States Parties participating in the Partnership for Peace.

c) «Dépendent», wherever the expression appears in the Paris Protocol, means the spouse of a member of a force or civilian component as defined in paragraph b) of the present article, or a child of such member depending on him or her for support.

2 — «PfP SOFA», wherever the expression appears in the present Protocol, means the Agreement among the States Parties to the North Atlantic Treaty and the other States Participating in the Partnership for Peace regarding the Status of their Forces, done at Brussels, June 19,1995.

3 — «NATO» means the North Atlantic Treaty Organization.

4 — «NATO military headquarters» means Allied Headquarters and other international military headquarters or organizations falling within article 1 and article 14 of the Paris Protocol.