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II SÉRIE-A — NÚMERO 21

todos os Estados signatários do depósito de cada instrumento.

3 — O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias depois de três Estados signatários, desde que, pelo menos, um seja Estado Parte do SOFA da OTAN e outro seja um Estado que tenha aceite o convite para aderir à Parceria para a Paz e tenha subscrito o documento quadro da Parceria para a Paz, tenham depositado os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.

4 — O presente Protocolo entrará em vigor para cada um dos outros Estados signatários na data do depósito junto do Governo dos Estados Unidos da América do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1995, num único exemplar em inglês e francês, fazendo os textos nas duas línguas igualmente fé, que será depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América. Este enviará cópias autenticadas a todos os Estados signatários.

RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 PROTOCOLO SOBRE A PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MINAS E ARMADILHAS E OUTROS DISPOSITIVOS, CONFORME FOI MODIFICADO EM 3 DE MAIO DE 1996 (PROTOCOLO II), ANEXO Ã CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DO USO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO PRODUZINDO EFEITOS TRAUMÁTICOS EXCESSIVOS OU FERINDO INDISCRIMINADAMENTE, ADOPTADO EM GENEBRA A 3 DE MAIO DE 1996.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 161.°, alínea i), e 166.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, cuja versão autêntica em inglês, francês, russo, chinês e árabe e a respectiva tradução na língua portuguesa seguem em anexo.

Aprovada em 23 de Outubro de 1998.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

PROTOCOL ON PROHIBITIONS OR RESTRICTIONS ON THE USE OF MINES, BOOBY-TRAPS AND OTHER DEVICES AS AMENDED ON 3 MAY 1996 (PROTOCOL II AS AMENDED ON 3 MAY 1996) ANNEXED TO THE CONVENTION ON PROHIBITIONS OR RESTRICTIONS ON THE USE OF CERTAIN CONVENTIONAL WEAPONS WHICH MAY BE DEEMED TO BE EXCESSIVELY INJURIOUS OR TO HAVE INDISCRIMINATE EFFECTS.

Article 1 Amended Protocol

The Protocol on Prohibitions or Restrictions on the Use of Mines, Booby-Traps and Other Devices (Protocol II), annexed to the Convention on Prohibitions or Restrictions on the Use of Certain Conventional Weapons Which May Be Deemed to Be Excessively Injurious or to Have Indiscriminate Effects («the Conven-

tion ») is hereby amended. The text of the Protocol as amended shall read as follows:

•'Protocol on Prohibitions or Restrictions on the Use of Mines, Booby-Traps and Other Devices as Amended on 3 May 1996 (Protocol II as amended on 3 May 1996).

Article 1

Scope of application

1 — This Protocol relates to the use on land of the mines, booby-traps and other devices, defined herein, including mines laid to interdict beaches, waterway crossings or river crossings, but does not apply to the use of anti-ship mines at sea or in inland waterways.

2 — This Protocol shall apply, in addition to situations referred to in article 1 of this Convention, to situations referred to in article 3 common to the Geneva Conventions of 12 August 1949. This Protocol shall not apply to situations of internal disturbances and tensions, such as riots, isolated and sporadic acts of violence and other acts of a similar nature, as not being armed conflicts.

3 — In case of armed conflicts not of an international character occurring in the territory of one of the High Contracting Parties, each party to the conflict shall be bound to apply the prohibitions and restrictions of this Protocol.

4 — Nothing in this Protocol shall be invoked for the purpose of affecting the sovereignty of a State or the responsibility of the Government, by all legitimate means, to maintain or re-establish law and order in the State or to defend the national unity and territorial integrity of the State.

5 — Nothing in this Protocol shall be invoked as a justification for intervening, directly or indirectly, for any reason whatever, in the armed conflict or in the internal or external affairs of the High Contracting Party in the territory of which that conflict occurs.

6 — The application of the provisions of this Protocol to parties to a conflict, which are not High Contracting Parties that have accepted this Protocol, shall not change their legal status or the legal status of a disputed territory, either explicitly or implicitly.

Article 2

Definitions

For the purpose of this Protocol:

1) 'Mine' means a munition placed under, on or near the ground or other surface area and designed to be exploded by the presence, proximity or contact of a person or vehicle;

2) 'Remotely-delivered mine' means a mine not directly emplaced but delivered by artillery, missile, rocket, mortar, or similar means, or dropped from an aircraft. Mines delivered from a land-based system from less than 500 metres are not considered to be 'remotely delivered', provided that they are used in accordance with article 5 and other relevant articles of this Protocol;

3) 'Anti-personnel mine' means a mine primarily designed to be exploded by the presence, proximity or contact of a person and that will incapacitate, injure or kill one or more persons;

4) 'Booby-trap' means any device or material which is designed, constructed, or adapted to kill or