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Quinta-feira, 3 de Dezembro de 1998

II Série-A — Número 21

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n." 291 ATI a 2937VTJ):

N.° 291/vn — Criação do município de Odivelas........ 4^

N.° 292/VII — Criação do município da Trofa.............. ^

N.° 293/VII — Autoriza o Governo a legislar no senado de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis............... 467

Resoluções (a):

Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adiciona) entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995. Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação dó Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo

Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra a 3 de Maio de 1996.

Projecto de lei 0.° 588/VTJ:

Toma obrigatória a afixação do preço dos produtos em dígitos (apresentado por Os Verdes)................................ 468

Proposta de lei n.° 221/VII [Altera a Lei u.° 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998)]:

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças

e Plano............................................................................... 469

Projecto de resolução n." 104/VTJ:

Recentes acontecimentos em Timor Leste (apresentado

pelo CDS-PP, PSD, PS. PCP e Os Verdes).................... 471

(o) São publicadas em suplemento a este número.

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