Debates Parlamentares - Diário 039, p. 1042 (1999-02-25)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 39

N.° 627/V11 — Altera a Lei n.° 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (apresentado pelo CDS-

-PP).................................................................................... 1056

N.° 628/VI1 — Lei quadro da criaçSo de municípios (apresentado pelo CDS-PP)...................................................... 1057

Propostas de lei (n." 127/VII, 229/VII e 242/VÜ a 248ATI):

N.° 127/VII (Dá nova redacç3o ao artigo 4." da Lei n.° 40/ 96, de 31 de Agosto (Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas)]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 1059

N.° 229/V11 (Estabelece o regime de instalação de novos municípios):

V. Projecto de lei n.° 622/VU.

N.° 242/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário....................................................................................... 1060

N.° 243/VI1 — Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda......................................... 1072

Desrjacho de admissibilidade n.° 168/VII.................... 1074

N.° 244/VII — Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau 1074 N.° 245/VH — Autoriza o Govemo a legislar sobre o regime de utilização das armas dc fogo ou explosivos pelas

forças e serviços de segurança......................................... 1075

N.° 246/VII — Altera a Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto,

que regula o acesso aos documentos da Administração... 1077

N.° 247/VII — Autoriza o Governo a alterar o regime

geral do arrendamento rural............................................. 1078

N.° 248/VII — Desenvolve e concretiza o regime gerai das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais..................................... 1079

Proposta de resolução il° 133/Vn (i>):

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), aprovada em Roma, em 26 de Outubro de 1961.

(a) É publicada em suplemento a este número.

(b) É publicada em 2° suplemento a este número. _' _)

1042II SÉRIE-A — NÚMERO 39N.° 627/V11 — Altera a Lei n.° 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (apresentado pelo CDS--PP).................................................................................... 1056N.° 628/VI1 — Lei quadro da criaçSo de municípios (apresentado pelo CDS-PP)...................................................... 1057Propostas de lei (n." 127/VII, 229/VII e 242/VÜ a 248ATI):N.° 127/VII (Dá nova redacç3o ao artigo 4." da Lei n.° 40/ 96, de 31 de Agosto (Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 1059N.° 229/V11 (Estabelece o regime de instalação de novos municípios):V. Projecto de lei n.° 622/VU.N.° 242/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário....................................................................................... 1060N.° 243/VI1 — Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda......................................... 1072Desrjacho de admissibilidade n.° 168/VII.................... 1074N.° 244/VII — Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau 1074 N.° 245/VH — Autoriza o Govemo a legislar sobre o regime de utilização das armas dc fogo ou explosivos pelasforças e serviços de segurança......................................... 1075N.° 246/VII — Altera a Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto,que regula o acesso aos documentos da Administração... 1077N.° 247/VII — Autoriza o Governo a alterar o regimegeral do arrendamento rural............................................. 1078N.° 248/VII — Desenvolve e concretiza o regime gerai das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais..................................... 1079Proposta de resolução il° 133/Vn (i>):Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), aprovada em Roma, em 26 de Outubro de 1961.(a) É publicada em suplemento a este número.(b) É publicada em 2° suplemento a este número. _' _)

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