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Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 1999

II Série-A — Número 39

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Resoluções:

Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.° 332/98, de 3 de Novembro [Cria o Instituto Portuário do Sul (IPS) e extingue a Junta Autónoma , dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma

dos Portos do Barlavento do Algarve] ............................ I043

Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.° 333/98, de 3 de Novembro [Cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte].................................................. I043

Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.° 334/98. de 3 de Novembro [Cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma

dos Portos do Centro]....................................................... 1043

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e' os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997 (a).

Projectos de lei (n.« 556/Vn, 599AT1, 603/VU, 612/VTJ, 622/VII, 623/VH e 625/VTJ a 628/VTI):

N.° 556WII (Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas):

Relatório e texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano............................................................. 1043

N.° 599/VII (Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................................... 1044

N.° 603/VII (Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ... 1045

N.° 612/VII [Altera a Lei n." 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 1046

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.............................................................................. 1048

N.° 622/VII (Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente 1049

N.° 623/VII (Tratamento de resíduos industriais):

Idem..........................................................................1051

N.° 625/VII — Pronúncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (apresentado pelo CDS-PP) ...................................................... 10S1 ■

N.° 626/VII — Relativo à alteração da moldura sancionatória aplicável ao incumprimento dos deveres de apresentação ao recenseamento e outros deveres conexos (apresentado pelo PS)................:...................................... 1055