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Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 1999

II Série-A — Número 39

DIARIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Resolução:

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional Complementara Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o' Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997

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