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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

tanto por parte de qualquer dos membros da Comissão que com ela discordar como de representante da assembleia municipal.

7 — A reclamação que não tenha obtido acolhimento pode ser apresentada ao juízo da comarca, que decidirá nos termos do artigo ...

Os Deputados do PS: José Magalhães — Jorge Lacão.

Proposta de eliminação apresentada pelo Deputado do PS José Magalhães

1 — Propõe-se a eliminação dos artigos 2.°, 3.°, 4.°, 6.°, 10.°, 11.°, 13.°, 14.°, 15.°, 16.°, 20.°, 21°, 22.° e 23."

2 — São eliminados os capítulos u, rv, vi e requalificados os demais.

O Deputado do PS, José Magalhães.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 122MI

(DEFINE PRINCÍPIOS DE REFERENCIA PARA A NEGOCIAÇÃO

PELA PARTE PORTUGUESA DA AGENDA 2000 E DOCUMENTOS CONEXOS.)

Proposta de alteração apresentada pelo PCP

No n.° 11.° do projecto de resolução, substituir nos seguintes termos:

11.° No limite, se os interesses vitais de Portugal forem atingidos, o recurso ao veto quanto ao conteúdo da Agenda 2000 deve ser encarado sem complexos.

Assembleia do República, 25 de Fevereiro de 1999.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral

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