Sábado, 24 de Abril de 1999

II Série-A — Número 56

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.° 653/VII (Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974):

Propostas de alteração do PS e PCP e do PSD..............

1602

Propostas de lei (n.º 200/VII, 236WTJ, 248/VII, 254/VII e 269/VI1 a 271WTT):

N.°20C/VII (Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais):

Relatório e parecer da Comissão dg Trabalho, Solidariedade e Segurança Social........................................... 1602

N.° 236/VII (Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho):

V. Proposta de lei n.º 200/Vll.

N.°248/VII (Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais):

V. Proposta de lei n.200/VII.

N.° 254/VII (Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à viola-

ção de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados):

V. Proposta de lei n.º200/VII.

N.° 269/VH — Aprova a lei da liberdade religiosa......... 1614

N.° 270/VII — Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo os espaços da zona económica exclusiva e os factos praticados, em áreas dè alto mar abrangidas pela jurisdição de qualquer Estado, por agentes poluidores que arvorem bandeira nacional 1632 N.° 271/V11 — Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida as vítimas de violência conjugal.................................................................. 1633

Projectos de resolução (n.w 131/VTI e 132/VTI):

N.° 131/VI1 —Cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 15/

99. de 15 de Janeiro (apresentado pelo CDS-PP)........... 1635

N." 132/VII — Cessação da vigência do Decreto-Lei m° 35/ 99, de 5 de Fevereiro, que estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental (apresentado pelo PSD)............................................................. 1635

Proposta de resolução n.° 138/VH (a):

Aprova a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China para Evitar a Dupla' Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinados em Beijing, em 21 de Abril de 1998

(a) É publicada em suplemento a este número.