Quinta-feira, 13 de Maio de 1999

II Série-A — Número 62

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decreto n." 341/VII:

Estabelece o regime de instalação de novos municípios 1770

Resolução (a):

Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro.

Projectos de lei (n.*5 458/VH, 643/VJ3, 677/VH e 678/VH):

N.° 458/VII (Alteração da designação da freguesia de Rãs para Rans):

Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente 1773

N.° 643/V1I (Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.......................................... 1773

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família......................•.. 1773

N.° 677/VII — Nova demarcação da freguesia de Idâes (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Gonçalo Ribeiro da Costa)...................................................................... 1776

N.' 678/VII — Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência (apresentado pelo PSD)............................................................ 1777

Projectos de lei relativos à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades:

I Relatório e textos finais elaborados pela Comissão de

I Administração do Território, Poder Local, Equipamento

Social e Ambiente (c).

Propostas dc lei (n.M 223WI, 233/VII, 237/VIÍ, 249/VII e 271/VII):

N.° 223/VII (Altera a Lei n.° 10/97, de 12 de Maio. que tefotça os direitos das associações de mulheres):

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, igualdade de Oportunidades e Família..................... 1778

N.° 233/V11 (Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimen- tos na organização do tempo de trabalho, designadamente

os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho):

Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social...................................... 1779

. Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo Deputado do PCP Alexandrino Saldanha........................ 1781

N." 237/VII (Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores):

Idem....................................,.......................................... 1782

Idem............................................................................... 1785

N.° 249/VII (Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.......................................... 1786

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................ 1.787

N.° 271/VII (Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida ãs vítimas de violência conjugal):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 1787

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................ 1789

Propostas de resolução (n» 140/VII a 143/VII) (6):

N.° 140/VII—Aprofa a Convenção entre a República . Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal, assinada em Évora a 14 de Novembro de 1998.

N.° I41/V1I—Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas a 14 de Setembro de 1994. N.° 142/VII—Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Delidas e ã Transferência das Pessoas Condenadas, assinada em Évora a 14 de Novembro de 1998. N.° 143/VII—Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento de Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa a II de Abril de 1997.

(a) É publicada em suplemento a este número.

(fc) São publicadas em 2." suplemento a este número.