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II SÉRIE-A — NÚMERO 75

N.° 253/VII (Autoriza o Govemo a legislar sobre a alteração ao estatuto dos técnicos oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 265/95, de 17 de Outubro):

Comunicação da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativa a discussão pública desta proposta de lei............................................................... 2154

N.° 257/VII (Autoriza o Govemo a aprovar os Estatutos dos Despachantes Oficiais e a revogar artigos do Decreto-Lei n.° 46 311, de 27 de Abril de 1965. e o artigo 9." do Decreto-Lei n." 513-F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira):

Idem.........................................................■...................... 2155

Acrescento de texto ao preambulo da proposta de lei 2155

N.° 273/VI1 (Autoriza o Govemo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros):

Comunicação da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativa à discussão pública desta proposta de lei............................................................... 2155

N.° 277/VU (Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 422-A/93, de 30 de Dezembro):

Idem............................................................................... 2155

N* 285/VI1 (Aprova o Estatuto do Notariado): V. projecto de lei n.°679/Vll.

Projectos de resolução (n.05 136/V11 e 137/VU):

N.° 136/VI1 — Sobre empreitadas de obras públicas e as aquisições de bens e serviços (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)....................................... 2155

N.° 137/VII — Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1998 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus)............................................................... 2156

Propostas de resolução (n.M 116/VTJ c 14S/VII);

N.° 116/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção de Conciliação e Arbitragem no quadro da OSCE, concluída

cm Estocolmo a 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro

Conselho Ministerial da OSCE):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus 2156

N.° I45/VI1 (Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Govemo da República da índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 11 de Setembro de 1998):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................................... 2158

Projecto de deliberação n.° 58/VIÍ:

Alteração do elenco das comissões especializadas permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).......................................................................... 2158

(a) É publicada em suplemento a este número.