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reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15 355, de 11 de Abril de 1928):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 29/VIII (Suspende a eficácia do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.

Proposta de resolução n.º 29/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 182, relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em 17 de Junho de 1999):
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

(a) São publicadas em Suplemento a este número.
(b) São publicadas em 2.º Suplemento.