Sábado, 17 de Junho de 2000 II Série-A - Número 50

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Decreto n.º 17/VIII: (a)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro.

Projectos de lei (n.os 98, 160, 216, 218, 226 a 229 e 235/VIII):
N.º 98/VIII (Criação do Dia Nacional sem Carro):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 160/VIII (Cria a dupla afixação de preços na venda a retalho de géneros alimentícios):
- Idem.
N.º 216/VIII (Suspensão do processo de co-incineração em Portugal):
- Idem.
N.º 218/VIII Altera a Lei n.º 20/99, de 15 de Abril (Tratamento de resíduos industriais) :
- Idem.
N.º 226/VIII (Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 227/VIII (Aprova medidas de modernização dos serviços da Assembleia da República e cria novos meios de comunicação entre os Deputados e os cidadãos - segunda revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República):
- Vide projecto de lei n.º 226/VIII.
N.º 228/VIII (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia):
- Vide projecto de lei n.º 226/VIII.
N.º 229/VIII (Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado):
- Vide projecto de lei n.º 226/VIII.
N.º 235/VIII - Altera o prazo estabelecido no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho (apresentado pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP).

Propostas de lei (n.os 26, 28 e 30/VIII):
N.º 26/VIII (Organização da investigação criminal):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 28/VIII (Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15 355, de 11 de Abril de 1928):
-Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 30/VIII (Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis):
- Proposta de alteração apresentada pelo PS.

Projectos de resolução (n.os 59 a 61/VIII):
N.º 59/VIII - Proposta de referendo sobre a despenalização e descriminalização do consumo de drogas (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 60/VIII - Avaliação dos processos de redução de danos na política de luta contra a toxicodependência e avaliação dos efeitos de certas substâncias (apresentado por Os Verdes).
N.º 61/VIII - Constituição da Comissão Permanente (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes).

Proposta de resolução n.º 20/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo Anexo, assinada na cidade do México, em 11 de Novembro de 1999):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Projectos de deliberação (n.os 10 e 11/VIII):
N.º 10/VIII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).
N.º 11/VIII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).

(a) É publicado em suplemento a este número.