1753 | II Série A - Número 054 | 01 de Julho de 2000

tido Social Democrata apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo único

Na Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, a epígrafe "Estabelece um regime excepcional aos ex-prisioneiros de guerra em África", por redutora relativamente ao âmbito que se pretendeu dar àquele diploma, deve ser substituída por esta outra: "Estabelece um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra".

Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2000. - Os Deputados do PSD: Carlos Encarnação - Luís Marques Guedes - Guilherme Silva - António Capucho - Manuel Moreira.

PROJECTO DE LEI N.º 251/VIII
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMORA

Nota justificativa

História/Origem
A cidade de Amora data de tempos muito remotos, mais precisamente do séc XV.
Pertenceu inicialmente ao Terno de Almada até ao ano de 1836, data em que foi integrada no então criado concelho do Seixal.
A partir desse ano ficou a pertencer a este concelho juntamente com as freguesias de Seixal, Arrentela e Paio Pires.
Em 1895 quando o concelho do Seixal foi extinto, Amora voltou de novo a pertencer a Almada até 1898, ano da restauração do concelho do Seixal.
Segundo documentos dos sécs. XVI e XVIII, o núcleo populacional mais antigo desta freguesia formou-se em "Cheiraventos", outrora designada por "Amora Velha".
Entretanto, a força atractiva do esteiro do Tejo levou Amora a estender-se para junto do rio, ficando assim constituída por dois núcleos principais: Amora de Baixo (à beira do rio) e Amora de Cima (junto à igreja matriz), para além das quintas de fidalgos que eram bastantes nesta área.
A riqueza económica desta povoação acentua-se desde a Idade Média na cultura da vinha e na exploração dá lenha e da madeira da extensa floresta que se estendia até às faldas da Serra da Arrábida, fazendo parte da "Coutada" que é descrita em 1381 por D. Fernando.
Desde muito cedo se edificaram portos em toda a freguesia de Amora, desde o "Porto do Carrasco" em Corroios, até ao "Porto da Raposa" no Correr D'Água para garantirem o escoamento da lenha, madeira, vinho e farinha, principais produtos desta área com destino a Lisboa.
No início do séc. XVIII, conforme nos relata o Padre Luís Cardoso no "Dicionário Geográfico" eram revistados ainda mais os seguintes portos em toda a freguesia de Amora: Os da Quinta dos Lobatos, Quinta da Prata, Quinta das Formosas, Quinta do Minhoto, Quinta da Marinha, Barroca e Talaminho.
Data do séc. XV (cerca de 1497) a edificação de um moinho de maré, junto ao porto da Raposa (já em 1403 tinha sido construído em Corroios um moinho deste género por ordem de D. Nuno Álvares Pereira). É de salientar a importância que estes moinhos tiveram na Epopeia dos Descobrimentos, pois era aqui produzida a farinha da qual eram fabricados os famosos "biscoitos" (alimento fundamental dos nossos marinheiros nas suas longas viagens).
A construção destes moinhos marca o início da industrialização da freguesia de Amora, embora com características pré-industriais, próprias da actividade moageira incentivada em toda a área dos esteiros durante a Idade Média.
Os moradores de Amora eram homens do mar, carneiros, mateiros, moleiros, trabalhadores e lavadeiras como nos refere o "Livro da Visitações" do séc. XVIII. Por aqui se pode apreciar a grande variedade de actividade desta freguesia desde há longos anos.
A nossa freguesia começa a sentir os efeitos da máquina a vapor a partir da segunda metade do séc. XIX. O desenvolvimento industrial e todos os movimentos que lhe estavam ligados, bem como a existência, em 1862, de uma fábrica de moagem e descasque de arroz, e a implantação, em l888, da Companhia de Vidros de Amora, na Quinta dos Lobatos que foi a primeira unidade do género a existir em toda a Península Ibérica, são responsáveis pelo nascimento de uma consciência social e associativa que se foi desenvolvendo e não mais parou até aos nossos dias. Junto da fábrica nasceu um bairro operário [parte, ainda hoje existente), cujos habitantes eram muito deles de origem inglesa, mas devido ao "Ultimatum" foram repatriados e substituídos por operários alemães. Neste período, o movimento associativo cresceu imenso, salientando-se a criação da Sociedade Filarmónica Operária Amorense e a fundação de uma Caixa de Auxílio Mútuo.
Entretanto, outras fábricas se ergueram na freguesia de Amora, sendo de salientar:
- Fábrica da Pólvora (da Companhia Africana)
- Fábricas de cortiça (Queimado & Pampollm e Mundet)
- Estaleiros navais na Amora de Baixo e Talaminho

Caracterização
1. Geográfica
2. Demográfica
3. Social
4. Económica

1 - A cidade de Amora fica a oeste do Seixal, apenas separada desta cidade pelo "Rio Judeu" (Chama-se "Rio Judeu" ao esteiro do rio Tejo que fica entre Amora e Arrentela. Herdou este nome do judeu David Negro que, no tempo de D. Fernando, era proprietário das margens deste esteiro).
É banhada a norte e a leste por dois braços do Tejo: um que termina a noroeste, em Corroios e outro a sul na Torre-da-Marinha.
A cidade e freguesia de Amora tem de área 32 Km2.