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Sábado, 27 de Janeiro de 2001 II Série-A - Número 29

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 348 a 353/VIII):
N.º 348/VIII - Estabelece medidas de protecção do património urbano (apresentado pelo CDS-PP).
- Texto e despacho n.º 79/VIII de admissibilidade.
N.º 349/VIII - Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (apresentado pelo PSD).
N.º 350/VIII - Reforça os direitos das crianças na adopção (apresentado pelo BE).
N.º 351/VIII - Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (apresentado por Os Verdes).
N.º 352/VIII - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (apresentado pelo PSD).
N.º 353/VIII - Criação de um observatório nacional dos efeitos das alterações climáticas (apresentado pelo PS).

Proposta de lei n.º 53/VIII (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Projecto de resolução n.º 101/VIII
Sobre política de transportes colectivos, particularmente um novo regime de passes sociais (apresentado pelo PSD).