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Quarta-Feira, 9 de Maio de 2001 II Série-A- Número 55

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decreto n.º 63/VIII:
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reeformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.