Debates Parlamentares - Diário 062, p. 2059 (2001-05-31)

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2059 | II Série A - Número 062 | 31 de Maio de 2001

entende-se que devem, contudo, ser complementadas por outras de inegável importância que facilitem o acesso daqueles cidadãos aos serviços da administração pública em território nacional.
Com efeito, não obstante a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e a desburocratização e simplificação de actos e procedimentos administrativos verificados no nosso país, os cidadãos emigrantes quando se deslocam em período de férias a Portugal vêem, por constrangimentos de ordem temporal, dado que apenas permanecem cerca de um mês, dificultado o acesso aos serviços públicos, importando, pois, adoptar as medidas adequadas de forma a promover e facilitar-lhes o acesso a estes serviços públicos.
A especificidade da situação que vivem e os interesses que importa tutelar justificam plenamente a adopção de medidas de discriminação positiva neste domínio, aliás como já ocorre noutros domínios, como no da aprendizagem da condução de viaturas e no acesso aos estabelecimentos de ensino superior público.
Nestes termos, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que adopte medidas de discriminação positiva no sentido de promover e facilitar o acesso dos cidadãos portugueses emigrantes aos serviços da administração pública, designadamente:

a) Reconhecendo carácter de urgência e prioridade aos actos e procedimentos administrativos requeridos pelos cidadãos portugueses emigrantes;
b) Promovendo a simplificação, a desburocratização e a celeridade do tratamento dado aos actos e procedimentos administrativos requeridos pelos cidadãos portugueses emigrantes;
c) Criando durante o verão nos serviços da administração pública mais procurados pelos cidadãos portugueses emigrantes uma linha verde destinada a facilitar o atendimento, aconselhamento e informação.

Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2001. Os Deputados do PS: Carlos Luís -- Ofélia Guerreiro - José Barros Moura - Manuel dos Santos - Carlos Alberto Santos - Celeste Correia.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

2059 | II Série A - Número 062 | 31 de Maio de 2001 entende-se que devem, contudo, ser complementadas por outras de inegável importância que facilitem o acesso daqueles cidadãos aos serviços da administração pública em território nacional.
Com efeito, não obstante a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e a desburocratização e simplificação de actos e procedimentos administrativos verificados no nosso país, os cidadãos emigrantes quando se deslocam em período de férias a Portugal vêem, por constrangimentos de ordem temporal, dado que apenas permanecem cerca de um mês, dificultado o acesso aos serviços públicos, importando, pois, adoptar as medidas adequadas de forma a promover e facilitar-lhes o acesso a estes serviços públicos.
A especificidade da situação que vivem e os interesses que importa tutelar justificam plenamente a adopção de medidas de discriminação positiva neste domínio, aliás como já ocorre noutros domínios, como no da aprendizagem da condução de viaturas e no acesso aos estabelecimentos de ensino superior público.
Nestes termos, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que adopte medidas de discriminação positiva no sentido de promover e facilitar o acesso dos cidadãos portugueses emigrantes aos serviços da administração pública, designadamente:a) Reconhecendo carácter de urgência e prioridade aos actos e procedimentos administrativos requeridos pelos cidadãos portugueses emigrantes;
b) Promovendo a simplificação, a desburocratização e a celeridade do tratamento dado aos actos e procedimentos administrativos requeridos pelos cidadãos portugueses emigrantes;
c) Criando durante o verão nos serviços da administração pública mais procurados pelos cidadãos portugueses emigrantes uma linha verde destinada a facilitar o atendimento, aconselhamento e informação.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2001. Os Deputados do PS: Carlos Luís -- Ofélia Guerreiro - José Barros Moura - Manuel dos Santos - Carlos Alberto Santos - Celeste Correia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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