0182 | II Série A - Número 009 | 29 de Maio de 2002

DECRETO N.º 2/IX
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 109-B/2001, DE 27 DE DEZEMBRO (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2002)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Capítulo I
Alteração ao Orçamento do Estado para 2002

Artigo 1.º
Alteração ao Orçamento do Estado para 2002

1 - É alterado o Orçamento do Estado de 2002, aprovado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, na parte relativa aos mapas I a IV anexos a essa lei, quer no que respeita à apresentação da orgânica do XV Governo Constitucional, quer nos termos dos artigos seguintes.
2 - A alteração referida no número anterior consta dos mapas I a IV anexos à presente lei, que substituem os mapas I a IV da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro.

Capítulo II
Medidas de emergência com vista à consolidação orçamental

Artigo 2.º
Extinção, reestruturação e fusão de organismos

1 - Os serviços e organismos da Administração Central, incluindo os institutos públicos, na modalidade de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, que prossigam objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos a outros serviços existentes ou cuja finalidade de criação se encontre esgotada, serão objecto de extinção, reestruturação ou fusão.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são desde já objecto de:

a) Extinção:

no Ministério das Finanças:

- Instituto para a Inovação na Administração do Estado
- Administração Geral Tributária
- Secretaria Geral do ex-Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
- Secretaria Geral do ex-Ministério do Planeamento
- Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento

no Ministério da Defesa Nacional:

- Conselho Consultivo da Tecnologia da Defesa
- Comissão Consultiva da Condição Militar

no Ministério dos Negócios Estrangeiros:

- Comissão Interministerial para Apoio ao Processo de Transição em Timor Leste
- Encarregado de Missão para as Questões de Timor Leste
- Delegações Regionais da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (8)

no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

- Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento da Juventude
- Secretaria Geral do Ex-Ministério da Juventude e do Desporto

na Presidência do Conselho de Ministros:

- Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses

no Ministério da Economia:

- Organização para a Emergência Energética
- Observatório do Comércio
- Conselho Nacional da Qualidade

no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:

- Inspecção-Geral das Pescas, dando origem à reestruturação da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
- Comissão Liquidatária da EPAC
- Administração Liquidatária do ex-IROMA

no Ministério da Educação:

- Instituto Histórico da Educação
- Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira

no Ministério da Ciência e do Ensino Superior:

- Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores
- Instituto de História, da Ciência e da Técnica/Museu Nacional da Ciência e da Técnica
- Gabinete Coordenador de Política Científica e Tecnológica
- Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional
- Observatório das Ciências e das Tecnologias
- Auditoria Jurídica

no Ministério da Segurança Social e do Trabalho:

- Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional
- Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
- Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu
- Instituto para o Desenvolvimento Social
- Comissariados Regionais da Luta Contra a Pobreza
- Comissão de Gestão do Projecto PROFISS

no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação:

- Comissão Permanente para a Segurança de Pessoas e Bens nas Obras e Exploração das Travessias do Tejo em Lisboa

b) Fusão:

no Ministério dos Negócios Estrangeiros:

- Instituto da Cooperação Portuguesa - ICP