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0484 | II Série A - Número 016 | 27 de Junho de 2002

 

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 5/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA PARA A PREVENÇÃO DE INCIDENTES NO MAR, FORA DAS ÁGUAS TERRITORIAIS, ASSINADO EM MOSCOVO, EM 4 DE AGOSTO DE 2000

Considerando o objectivo de garantir a segurança da navegação marítima e aérea dos navios e aeronaves das Forças Armadas de Portugal e da Rússia, estando, igualmente, para aprovação o Acordo entre estes dois Países relativo à Cooperação Militar;
Tendo em conta que, deste modo, a cooperação militar bilateral tida em vista, à luz dos princípios e normas das organizações internacionais e de tratados universais de que os dois Estados fazem parte, fica mais consolidada e completa.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa e russa constam de anexo à presente resolução.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.