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Quinta-feira, 27 de Junho de 2002 II Série-A - Número 16

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 82 a 84/IX):
N.º 82/IX - Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo PCP).
N.º 83/IX - Lei-Quadro do Ensino Superior (apresentado pelo PCP).
N.º 84/IX - Medidas para a qualidade do ensino superior (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 13 e 14/IX):
N.º 13/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.
N.º 14/IX - Autoriza o Governo a definir as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, bem como as actividades desenvolvidas pelas instituições de segurança social e a articulação com entidades privadas de fins análogos.

Projecto de resolução n.º 33/IX:
Sobre a avaliação da educação sexual nas escolas portuguesas (apresentado pelo PS).

Propostas de resolução (n.os 4 e 5/IX):
N.º 4/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000.
N.º 5/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000.