Sábado, 23 de Novembro de 2002 II Série-A - Número 45

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 164 a 170/IX):
N.º 164/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal (apresentado pelo PS).
N.º 165/IX - Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público (apresentado pelo PCP).
N.º 166/IX - Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (apresentado pelo PCP).
N.º 167/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (apresentado pelo PS).
N.º 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (apresentado pelo PS).
N.º 170/IX - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 30 a 33/IX):
N.º 30/IX - Votação antecipada nos referendos, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas (apresentada pela ALRM).
N.º 31/IX - Votação antecipada para a eleição da Assembleia da República, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas (apresentada pela ALRM).
N.º 32/IX - Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região (apresentada pela ALRM).
N.º 33/IX - Votação antecipada para a eleição do Presidente da República, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas (apresentada pela ALRM).

Projecto de resolução n.º 63/IX:
Cessação da vigência, por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro (apresentado pelo PCP).

Projecto de deliberação n.º 11/IX:
Autoriza a publicação da transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação (apresentado pelo PSD e CDS-PP).