Sábado, 21 de Dezembro de 2002 II Série-A- Número 55

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Resolução:
Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

Projectos de lei (n.os 177 a 185/IX):
N.º 177/IX - Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado (apresentado pelo PS).
N.º 178/IX - Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro (apresentado pelo PS).
N.º 179/IX - Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D Empresarial (apresentado pelo PS).
N.º 180/IX - Alterações ao Código do Imposto de Sisa e do Imposto sobre Sucessões visando desonerar as transmissões de empresas a favor de descendentes (apresentado pelo PS).
N.º 181/IX - Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada (apresentado pelo PS).
N.º 182/IX - Aprova medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela Administração Pública (apresentado pelo PS).
N.º 183/IX - Lei de Bases da Segurança Rodoviária e da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária (apresentado pelo BE).
N.º 184/IX - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 185/IX - Elevação da povoação da Longra a vila, no município de Felgueiras (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 37 e 38/IX):
N.º 37/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos.
N.º 38/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da Rede Básica de Telecomunicações.

Projecto de resolução n.º 73/IX:
Viagem do Presidente da República ao Brasil (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.