Quinta-feira, 27 de Março de 2003 II Série-A - Número 81

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Resoluções:
- Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais.
- Utilização do amianto em edifícios públicos.
- Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000. (a)
- Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998. (a)
- Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000. (a)

Projectos de lei (n.os 47, 224, 228, 239, 262, 263 e 264/IX):
N.º 47/IX (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.º 14/90, de 9 de Junho):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 224/IX (Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 228/IX (Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas):
- Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 239/IX (Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa):
- Vide projecto de lei n.º 228/IX.
N.º 262/IX (Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional):
- Vide projecto de lei n.º 224/IX.
N.º 263/IX - Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais (apresentado pelo PS).
N.º 264/IX - Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das áreas metropolitanas (apresentado pelo PCP).

Proposta de lei n.º 49/IX:
Procede à segunda alteração da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal.

Projectos de resolução (n.os 133 a 136/IX):
N.º 133/IX - Situação do sector avícola português (apresentado pelo CDS-PP).