Quarta-feira, 9 de Abril de 2003 II Série-A - Número 85

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 232, 260 e 265 a 268/IX):
N.º 232/IX (Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 260/IX (Estabelece medidas de protecção da orla costeira):
-Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 265/IX - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal (apresentado pelo PSD).
N.º 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado pelo BE).
N.º 267/IX - Alteração de limites territoriais de duas freguesias no município de Setúbal (apresentado pelo Deputado do PS Alberto Antunes).
N.º 268/IX - Medidas de prevenção dos crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores e de reforço da protecção das vítimas (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 29 e 50 a 53/IX):
N.º 29/IX (Aprova o Código do Trabalho):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e declarações de voto apresentadas pelo PS, BE e Os Verdes. (a)
N.º 50/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas.
N.º 51/IX - Alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores).
N.º 52/IX - Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.
N.º 53/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados.

Projectos de resolução (n.os 139 a 144/IX):
N.º 139/IX - Plano de emergência de apoio ao sector avícola português (apresentado pelo PS).
N.º 140/IX - Criação do Centro Materno-Infantil do Porto (apresentado pelo BE).
N.º 141/IX - Sobre os princípios gerais de protecção e controlo da qualidade do ar interior (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 142/IX - Institui o Dia Nacional dos Avós (apresentado pelo PSD).
N.º 143/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto (apresentado pelo PCP e Os Verdes).
N.º 144/IX - Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).

(a) São publicados em suplemento a este número.