Terça-feira, 6 de Maio de 2003 II Série-A - Número 91

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 165 e 270 a 281/IX)
N.º 165/IX (Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 270/IX - Estatuto, direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres (apresentado pelo BE).
N.º 271/IX - Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges (apresentado pelo BE).
N.º 272/IX - Elevação da povoação de Aver-o-Mar à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 273/IX - Adopta medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores (apresentado pelo BE).
N.º 274/IX - Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espite, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP).
N.º 275/IX - Reforça os direitos das crianças na adopção (apresentado pelo BE).
N.º 276/IX - Limitação de mandatos sucessivos (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 277/IX - Limitação de mandatos dos eleitos locais e da titularidade dos altos cargos públicos (apresentado pelo BE).
N.º 278/IX - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (apresentado pelo PS).
N.º 279/IX - Estabelece o regime da duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes (apresentado pelo PS).
N.º 280/IX - Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (apresentado pelo PS).
N.º 281/IX - Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (apresentado pelo PS).

Proposta de lei n.º 59/IX:
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.

Projectos de resolução (n.os 148 e 149/IX):
N.º 148/IX - Reaquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos portugueses e seus descendentes que adquiriram outra nacionalidade antes da entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (apresentado pelo PS).
N.º 149/IX - Viagem do Presidente da República à Estónia, à Letónia e à Lituânia (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.