3755 | II Série A - Número 091 | 06 de Maio de 2003

quase totalidade, de pequena dimensão e de características familiares.
A indústria, mercê do rápido processo de urbanização, é a actividade económica em regressão, com excepção da construção civil, que não pára de se expandir, e da hotelaria e restauração.
Os sectores têxtil e de vestuário, a serração e transformação de madeiras, a metalomecânica são actividades com grande peso económico.
Da vastíssima teia de estabelecimentos comerciais e industriais da freguesia de Aver-o-Mar são de referir:
- Três hotéis;
- Uma estalagem;
- Uma residencial;
- 15 restaurantes;
- 40 cafés;
- Uma farmácia;
- Um posto de abastecimento de combustíveis;
- 10 talhos;
- 20 mercearias;
- Três minimercados;
- 10 lojas de pronto-a-vestir;
- 10 sapatarias;
- Cinco lojas de mobiliário;
- 10 lojas de electrodomésticos;
- Cinco estabelecimentos de cabeleireiros;
- Duas alfaiatarias;
- Cinco carpintarias;
- Duas serralharias;
- Uma unidade de serração de madeiras;
- 20 empresas de construção civil;
- Duas unidades de panificação;
- Três lugares de táxi;
- Duas carreiras públicas de autocarro;
- Cinco estabelecimentos de comércio de automóveis;
- Três explorações agrícolas;
- Três estabelecimentos de venda de produtos para agricultura;
E, para o apoio a toda esta actividade, estão presentes na freguesia duas agências bancárias.

Razões de ordem social

Aver-o-Mar dispõe de boa assistência médica, através de uma extensão do Centro de Saúde da Póvoa de Varzim.
A freguesia possui igualmente um centro social, que disponibiliza apoio à infância (creche, jardim de infância e ATL) e à terceira idade (lar, centro de dia e apoio domiciliário).
Também o salão paroquial é utilizado para actividades de convívio social e realizações de ordem cultural.

Razões de ordem cultural, educacional e desportiva

Aver-o-Mar é uma terra privilegiada em termos culturais. Possui, entre outros, duas creches, dois jardins-de-infância, três edifícios escolares do 1.º ciclo do ensino básico, um edifício escolar para o 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, três escolas de condução, várias associações - Grupo Cultural e Recreativo (atletismo, futebol de salão, ciclo turismo, jogos tradicionais), Aver-o-Mar Futebol Clube (futebol em todos os escalões), Rancho Folclórico de Aver-o-Mar, Fanfarra de Aver-o-Mar, Associação de Recreio Cultura e Solidariedade Averomarense (ocupação de tempos livres, actividade desportiva, colóquios...) -, um campo de futebol e um pavilhão desportivo.
Porque a religiosidade está muito presente na vida da população de Aver-o-Mar, são de referir, além da Igreja Paroquial, a Capela de Santo André (em volta da qual se estabeleceu uma devoção muito singular) e uma apreciável quantidade de nichos, cruzeiros e alminhas.

A freguesia

Hoje caracterizadamente uma freguesia urbana, e fisicamente indistinta da cidade da Póvoa de Varzim, há muito que Aver-o-Mar justifica a sua elevação à categoria de vila. Esta distinção é o reconhecimento de uma notável dinâmica de desenvolvimento e pretende assumir-se, sobretudo, como estímulo à sua continuidade e expansão.
Nesta conformidade, os Deputados do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam à Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A povoação de Aver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 9 de Abril de 2003. Os Deputados do PSD: Ricardo Fonseca de Almeida - João Moura de Sá - Marco António Costa - Diogo Luz - mais duas assinaturas ilegíveis.

PROJECTO DE LEI N.º 273/IX
ADOPTA MEDIDAS DISSUASORAS DO RECURSO ÀS FALÊNCIAS FRAUDULENTAS E DESENVOLVE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES

Exposição de motivos

Nos últimos anos, e com especial incidência nos últimos meses, as notícias de falências de empresas têm surgido em catadupa. Simultaneamente chegam-nos imagens de trabalhadores que se juntam às portas das empresas, incrédulos com a situação. Alguns não conheceram outro local de trabalho durante toda a sua vida. Nada os fazia suspeitar que um dia ficariam à porta, sem trabalho, sem salários, sem perspectivas de futuro, incluindo a de receber algum dia o que lhes é devido.
Mais do que a questão económica as notícias confrontam-nos inevitavelmente com a dimensão desse problema no plano social. A crise social emergente desta situação agrava-se de uma forma assustadora.
Com efeito, em 2001 foi declarada a falência de 1343 empresas portuguesas, mais 3% face a 2000. Entretanto, em 2001 deram entrada 952 pedidos de falência, o que equivale a um acréscimo de 160% face a 2000. Em 2002 os processos de falências envolveram 2417 sociedades, ou seja, houve um aumento do número de empresas que fecharam as suas portas em 146% face a 2001 e ficaram em dívida para com os trabalhadores, entre indemnizações e salários, mais de 350 milhões de euros. O tecido nacional produtivo e o "saber fazer" estão a ser destruídos.