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Sábado, 10 de Maio de 2003 II Série-A - Número 93

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 226 e 252/IX)
N.º 226/IX (Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 252/IX (Estatuto do agente da cooperação):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.

Proposta de lei n.º 55/IX (Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Finanças.

Proposta de resolução n.º 36/IX (Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.