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Sexta-feira, 20 de Junho de 2003 II Série-A - Número 104

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 281 e 312 a 318/IX):
N.º 281/IX (Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 312/IX - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 314/IX - Cria o conselho nacional de biossegurança (apresentado por Os Verdes).
N.º 315/IX - Cria o município de Samora Correia (apresentado pelo PCP).
N.º 316/IX - Elevação a cidade de Vila Nova de Santo André, situada no concelho de Santiago do Cacém (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 317/IX - Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma (apresentado pelo PS).
N.º 318/IX - Introdução da classificação dos programas de televisão e reforma do sistema sancionatório (Alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão) (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia).

Proposta de lei n.º 56/IX (Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Finanças. (a)
- Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. (a)
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. (a)